PROSSEGUE NO DISTRITO DE PORTALEGRE A CAMPANHA NACIONAL DE “OS VERDES”

“À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, prossegue no Distrito de Portalegre, com iniciativas programadas nos concelhos de Castelo de Vide, Alter do Chão e Ponte de Sôr, nos dias 9 e 10 de Dezembro. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

PROGRAMA- 9 e 10 de Dezembro

Á MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA

Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!

9/12 – 6ªfeira - 10h00 – Declarações à imprensa no Mercado de Castelo de Vide

12h00 – Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão e centro da localidade

10/12 – Sábado 10h00 – Declarações à imprensa no Mercado de Ponte de Sor (iniciativas do PEV noutros concelhos do Distrito de Portalegre serão posteriormente divulgadas. As acções programadas estão sujeitas às condições climatéricas.)

Para mais informações e contacto com as “brigadas verdes” em cada localidade, os senhores e senhoras jornalistas poderão utilizar o número 913 017 475.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

CONFERÊNCIA DO CLIMA EM DURBAN

TRANSPORTES PÚBLICOS E CONSUMIR LOCAL SÃO FUNDAMENTAIS NA AGENDA PÓS QUIOTO

Numa altura em que reúne em Durban, África do Sul, a Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima, com o objectivo de prosseguir os Acordos conseguidos o ano passado em Cancun, México, e de preparar um acordo entre os países para o pós Quioto, que termina o seu prazo de vigência no final do próximo ano, “Os Verdes” reafirmam que Portugal, um país afectado pelas alterações climáticas e que, seguramente, será dos mais afectados no futuro próximo, nomeadamente com os fenómenos extremos de temperaturas elevadas no Verão e os fogos florestais, e de chuvas intensas, cheias e a ameaça de subida do nível das águas do mar, deve assumir a sua quota-parte e deter uma agenda concreta, e não especulativa e hipócrita, em torno do problema das alterações climáticas e das emissões de gases com efeito de estufa.

Sendo a utilização do automóvel um dos principais responsáveis pelo aumento das emissões de CO2 para a atmosfera em Portugal, é fundamental uma política de transportes públicos como forma de reduzir este problema. Esta política é totalmente incompatível com o Plano Estratégico de Transportes, apresentado pelo Governo, em que se pretende encerrar mais de 600 quilómetros de linha férrea, e reduzir substancialmente a oferta de transportes públicos, reduzindo a mobilidade menos poluente e empurrando as pessoas para os transportes rodoviários e para uma mobilidade individualizada.

Outra questão fundamental para minorar as emissões de GEE e o agravamento das alterações climáticas prende-se com a necessidade de reduzir as importações de bens, nomeadamente de bens alimentares. Reduzir a pegada ecológica dos bens alimentares é fundamental e passa, tal como defende a Campanha levada a cabo pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, e que está a percorrer o País, pela defesa, apoio e incentivo à produção e ao consumo alimentar de proximidade, reduzindo assim as emissões de CO2 provenientes das importações. Ainda para mais, numa situação de crise estrutural e extrema como a que Portugal atravessa, este tipo de iniciativas é vital para a dinamização económica e ambiental do País.

Por todo o Mundo, organizações, movimentos e partidos ecologistas manifestam-se, esperando que os trabalhos e as conclusões de Durban permitam dar um passo significativo no combate às alterações climáticas.

O Partido Ecologista “Os Verdes”, que desde o início integra a plataforma Global Climate Campaign, tem impulsionado e fortalecido este processo, espera que os diferentes Governos reunidos na África do Sul actuem no sentido de lutar contra as alterações climáticas sendo que os países mais poluidores devem assumir a maior parte da responsabilidade, adoptando as medidas necessárias para inverter esta situação.

QUANDO UM ORÇAMENTO É IMPRÓPRIO PARA CONSUMO

O cenário apresentado no Orçamento de Estado, aprovado na semana passada na Assembleia da República, já está desactualizado, dá para acreditar? O Governo começou, quando entregou o Orçamento, por anunciar uma previsão de recessão para 2012 de 2,8%. Entretanto, agravou o número para 3%. Prevê, portanto, um cenário económico ainda mais grave. Previa, no início da discussão do Orçamento, uma taxa de desemprego de 13,4% para 2012, a Comissão Europeia diz que será pior (13,6%) e a OCDE já indica um desemprego para Portugal ainda maior (13,8%), com tendência galopante no ano seguinte. O 1º Ministro, que afirmou peremptoriamente no plenário do Parlamento que não apresentaria mais pacotes de austeridade, veio, em entrevista televisiva dada no exacto dia em que era aprovado o Orçamento de Estado, abrir completamente as portas a mais medidas de austeridade. Só pergunto duas coisas: quem é que pode confiar nesta gente? E qual é o limite de sadismo económico e social destes governantes? Julgo que há uma conclusão óbvia a tirar de todos estes factos: o falhanço das medidas contidas nos pacotes de austeridade, e neste Orçamento em concreto, é de tal ordem e de tal previsibilidade, que os mesmos que o propõem num dia vêm reconhecer no dia seguinte que não darão resultado e propõem-se logo (erradamente) acrescentar austeridade à austeridade! Pela parte do PEV direccionámos grande parte das nossas propostas para o caminho que se impõe em Portugal: a dinamização da actividade produtiva, passando pelo apoio claro às micro, pequenas e médias empresas, que são, sem sombra de dúvida, produtoras de inúmeros postos de trabalho; passando pela garantia de poder de compra dos trabalhadores e pensionistas deste país, os quais são imprescindíveis como agentes dessa dinamização; passando pela necessidade de menor dependência do exterior, para quebrar o ciclo de maior endividamento, seja ao nível alimentar seja ao nível energético, aqui designadamente com um forte incentivo à utilização dos transportes públicos; passando também pela apresentação de propostas de combate às assimetrias regionais, na perspectiva de que quando desperdiçamos as potencialidades do nosso território é também de desperdício de produção de riqueza que falamos, bem como de um conjunto vasto de problemas ambientais, sociais e económicos que nos geram pobreza. Pobreza - foi esse o factor central que os Verdes procuraram denunciar e contrariar neste Orçamento e em todos os pacotes de austeridade. Quando o Governo corta os apoios sociais em mais de 2 mil milhões euros, é alargamento da bolsa de pobreza que promove. Quando o Governo aumenta o IVA da restauração para a taxa máxima, potenciando o encerramento de cerca de 20 mil estabelecimentos e a perda de cerca de 50 mil postos de trabalho, é de contributo para a pobreza que se fala. Quando a carga de impostos é de tal ordem, e quando, ainda assim, se põem os portugueses a pagar, em muito, tudo o que é serviço público e, ainda por cima, o Governo lhes mantem os cortes salariais e lhes assalta os subsídios de férias e de natal, é certamente uma nova geração de pobreza que se contribui para criar. E o que mais custa no meio desta lógica é saber que circulam, que nascem e renascem, avultados capitais neste país que não contribuem com um cêntimo que seja para o erário público, que estão isentos de impostos. Há fortunas neste país que passam incólumes aos sacrifícios pedidos. E há dinheiro para injectar nos bancos! Isto é absolutamente injusto e reprovável! Hoje, mais do que nunca, é perceptível que para manter robustas as fortunas de uma minoria, se alarga a pobreza a uma vasta maioria. Mas nada disto é inevitável, são opções políticas, tudo isto são opções políticas! E também nesta área, de captação de receita, os Verdes procuraram dar um contributo para que a tributação de capitais se faça em função do seu valor e não do seu autor ou da sua natureza. Para além disso, o PEV, ao nível do Orçamento de Etsado, apresentou também uma série de propostas com vista à promoção de melhores desempenhos ambientais. Justamente o contrário do que o Governo propõe no Orçamento, quando fragiliza a fiscalidade ambiental como forma de fomentar boas práticas, designadamente ao nível de poupanças e eficiências energéticas, ou quando fragiliza a conservação da natureza, com um desinvestimento que, a somar a outros de anos anteriores, descapitaliza qualquer objectivo sério de valorização de território e de património natural. O Governo quer fazer uma investida para privatizar a água, mesmo sabendo que esse objectivo colide com o princípio necessário a este recurso vital que é o da sua poupança e simultaneamente o da sua acessibilidade universal, mesmo sabendo que a água é um direito, não é uma mercadoria, e que por isso não pode ser gerida em função de obtenção de lucros. Nós Verdes, solidários com todos aqueles que lutam por um país digno, como todos os trabalhadores que na greve geral demonstraram que o país precisa deles, dizemos que este é o Orçamento construído para agradar à Sra Merkel, que não sabe nada, nem quer saber, deste país nem das suas gentes, nem das suas potencialidades. Nós, Verdes dizemos que este Orçamento é um pesadelo para Portugal e reafirmamos que o rejeitamos porque PELO SONHO É QUE VAMOS. E sonhar é acreditar e fazer o melhor para este país.

Heloísa Apolónia Deputada

POR INICIATIVA DE “OS VERDES”A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEBATEU SUSPENSÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES

“Os Verdes” propuseram hoje no plenário da Assembleia da República, a suspensão imediata do Plano Estratégico dos Transportes (PET) para que os seus impactos ao nível da mobilidade, do ordenamento e da coesão territorial, ao nível social, ambiental, nomeadamente as suas implicações energéticas, e ao nível económico, sejam avaliados e o PET submetido a consulta pública por forma a ouvir a opinião de todos os interessados e alterado no sentido de cumprir de facto o papel que se espera de um Plano Estratégico. Para “Os Verdes”, este PET não dá resposta nem à mobilidade, nem às questões de ambiente, hoje em dia tão cruciais, nomeadamente os custos energéticos e as emissões de CO2.

A Deputada ecologista Heloísa Apolónia acusou o Governo de ter trocado o nome ao Plano e rebaptizou-o de Plano de Encerramento dos Transportes, relembrando que este Plano não contém um único parágrafo específico sobre transporte ferroviário, pretende encerrar mais de 600Km de linha férrea e consegue a verdadeira magia de afirmar que haverá redução de emissão de CO2 com a passagem de passageiros da via-férrea para a rodoviária!

Na sua intervenção, Heloísa Apolónia confrontou ainda a bancada do Governo - PSD e CDS-PP - com a recusa de avaliação e consulta pública que assumiram, considerando que esta traduz a recusa e o receio de ouvir a opinião de todos – utentes, trabalhadores do sector, autarcas, associações ambientalistas, etc.… - quanto vão ser afectados por este PET e têm propostas para encontrar soluções e melhorar a mobilidade no país, mobilidade que “Os Verdes” consideram fundamental para assegurar a igualdade de oportunidades, o acesso a bens e serviços públicos fundamentais, o combate às assimetrias regionais e o desenvolvimento do país.

Beja - "À Mesa com produção Portuguesa"

Mercado Santo Amaro

19 de Novembro de 2011

"À Mesa com Produção Portuguesa" - Vidigueira e Ferreira do Alentejo

Contacto com população - Vidigueira

18 de Novembro de 2011

Contacto com população - Vidigueira 18 de Novembro de 2011 Contacto com população - Ferreira do Alentejo 18 de Novembro de 2011

"À Mesa com Produção Portuguesa" no distrito de Beja

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa

17 de Novembro de 2011

Reunião com Cooperativa Agrícola de Brinches

17 de Novembro de 2011

Cuba - Contacto com população

18 de Novembro de 2011

"À Mesa com Produção Portuguesa"

Continente de Beja

16 de Novembro de 2011

Contacto com população em Vila Verde de Ficalho

17 de Novembro de 2011

Campanha "À Mesa com Produção Portuguesa"

Instituto Politécnico de Beja

16 de Novembro de 2011

Campanha "À Mesa com Produção Portuguesa"

Mercado Municipal de Beja

16 de Novembro de 2011

O QUE DIZ A COMUNICAÇÃO SOCIAL

As Obras do IP8 e IP2 cortam mais 1592 sobreiros

Os secretários de Estado das Obras públicas e das Florestas assinaram na quarta feira um despacho que autoriza o corte de 2066 sobreiros e azinheiras para permitir a construção de vários lanços do IP8 e do IP2. A SPER- Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária do subconcessionária das estradas do Baixo Alentejo das foi auto autorizada a abater 1592 sobreiros 1155 adultos e 437 jovens e 474 azinheiras144 adultas e 330 jovens num total de 2066 árvores espalhadas por 10 hectares de povoamentos de sobreiro dominante e de pequenos núcleos ao longo dos traçados do IP8 entre relvas Verdes e o nó de Roncão e do IP2 entre Évora e S. Manços.

O despacho governamental justifica a decisão tomada com a utilidade pública daqueles empreendimentos rodoviários os quais fazem parte do plano Rodoviário Nacional. José Paulo Martins dirigente Quercus em Beja disse ao Jornal Público que sobretudo o lanço do IP8 que atravessa uma zona de grande densidade arbórea, que o impacto provocado pelas duas rodovias nunca vai ser compensado. O abate agora autorizado para o lanço do IP8 vem juntar-se a cerca de 8.000 árvores, que há cerca de dois anos, foram sacrificadas entre Santiago do Cacém e Figueira de Cavaleiros concelho de Ferreira do Alentejo para a construção da futura auto estrada que ligará Sines a Beja.

"A MESA COM A PRODIÇÃO NACIONAL" ARRANCA NO DISTRITO DE BEJA

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”, arranca esta semana nos Distritos de Beja e Viseu. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e activistas do Partido Ecologista “Os Verdes” percorrerão os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que actualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.

PROGRAMA NO DISTRITO DE BEJA – 16 a 19 de Novembro

À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA

Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!

16/11 – 4ª feira

10.30h – Mercado Municipal de Beja

12.00h - Escola Superior Agrária de Beja

17/11 - 5ª feira

10.00h - Feira de Vila Verde Ficalho

12.00h - Escola Profissional de Agricultura de Serpa

16.30h - Reunião com a Cooperativa Agrícola de Brinches

18/11 – 6ª feira

09.30h – Mercado Municipal de Cuba

11.00h – Contactos com a população na Vidigueira

15.00h – Contactos com a população em Ferreira do Alentejo

19/11 – Sábado9.30h – Feira de Santo Amaro em Beja

INTERVENÇÕES DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA ORAÇAMENTO DE ESTADO DE 2012

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro,

estava a ouvi-lo falar de determinadas pessoas e a imaginar o que essas pessoas poderiam pensar se soubessem que o Governo tem um pacote de 35 000 milhões de euros para o sistema financeiro e mais 12 000 milhões de euros para injectar no mesmo sistema.

O que podem sentir essas pessoas quando sabem que, no mesmo País em que se encontram, há fortunas incalculáveis que não são tributadas. Só podem sentir uma injustiça e uma revolta profundas.O Sr. Ministro falou de ética social. Os senhores não têm ética social absolutamente nenhuma, porque ética social é dar dignidade às pessoas.

Ou não é, Sr. Ministro?

É não transformar as pessoas em números, mas tomá-las como pessoas, humanas, de facto. É ou não é, Sr. Ministro?Mas os senhores não o fazem, e isso ficou claro ontem, no debate. A resolução dos problemas das pessoas fica para o futuro, um futuro que o Orçamento do Estado não vislumbra. Agora estamos a trabalhar com números e as pessoas até são «empatas» a esses números.

É assim que os portugueses se sentem perante as políticas governamentais oferecidas por este Governo e, de facto, os senhores andam a brincar, como aqui já se disse, à caridadezinha, não tem outro nome. Os portugueses não querem brincar à caridadezinha.

O Sr. Ministro quase que chega ao pé dos portugueses e diz assim: empobreçam, empobreçam, porque depois têm um desconto na electricidade e no gás.Isto é uma vergonha! É ridículo, Sr. Ministro! Absolutamente ridículo!Gostava de saber se todas essas instituições e organizações, que, julgo, o Sr. Ministro visita com grande regularidade, lhe têm dado conta do crescente número de pobres que lhes chegam. Pergunte ao Sr. Ministro da Educação, que, provavelmente, deve saber, pois exemplos dessas instituições, infelizmente, são as escolas portuguesas, onde cada vez mais alunos chegam à escola sem ter o pequeno almoço tomado.

Isto é uma absoluta vergonha! Uma absoluta vergonha!Sr. Ministro, sabe quantas dessas pessoas não têm desconto na electricidade e no gás? E o Sr. Ministro da Economia sabe quantas pessoas não têm desconto no passe social? São n, Srs. Ministros! Acordem para a verdadeira realidade do País!O Sr. Ministro falou dos apoios sociais, da majoração, do subsídio de desemprego. Sr. Ministro, traduza essa realidade por aquilo que vem no Orçamento do Estado. O desemprego vai galopar de uma forma assustadora e o montante atribuído ao subsídio de desemprego decresce. Como é possível? Que majorações são estas? A realidade concreta é a de que há muita gente desempregada que não vai ter direito a subsídio de desemprego e, portanto, não vai ter forma de subsistência.

É esta a verdadeira realidade e é isto que os senhores estão a oferecer ao País.

Isto é uma absoluta vergonha!

Este Orçamento do Estado é uma absoluta vergonha!

INTERVENÇÕES DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA ORAÇAMENTO DE ESTADO DE 2012

1.ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que este Orçamento do Estado prova que temos, em Portugal, um Governo mal constituído, porque é um Governo constituído por um primeiro-ministro e, quer queiramos quer não, por 11 ministros das finanças.

É por isso que o Sr. Ministro da Educação contribui para que tenhamos o nível de financiamento na educação mais baixo da Europa, que o Sr. Ministro da Saúde degrada o Serviço Nacional de Saúde, que o Sr. Ministro da Segurança Social promove o empobrecimento dos portugueses, que o Sr. Ministro da Economia e do Emprego promove o desemprego e a degradação do serviço público de transportes, que a Sr. Ministra do Ambiente vê soluções e obra feita onde existem problemas e falta de capacidade de travar atentados ambientais e até, ao nível das secretarias de Estado, o Sr. Secretário de Estado da Juventude manda os jovens deste País emigrarem. Já agora, quer o Sr. Primeiro-Ministro fazer um comentário sobre esta desgraça de declarações, que, provavelmente, também têm algumas intenções?É por isso que este Governo e este Orçamento do Estado são contra o desenvolvimento do País. Não há nada a fazer! Por mais que o tentemos mascarar, não há nada a fazer!

Sr. Primeiro-Ministro,

ouvimos neste debate, e já temos ouvido em declarações públicas, o Governo dizer: «sim, este é um Orçamento do Estado muito, muito duro, mas é ele que prepara a estabilização económica e o progresso do País.»Ora, nós até gostávamos de acreditar nisso, mas vamos ao relatório do Orçamento do Estado e, a páginas tantas, mais precisamente na pág. 240, temos dois gráficos perfeitamente assustadores sobre o futuro — imagine, Sr. Primeiro-Ministro! —, sobre esse futuro promissor.E um desses gráficos revela-nos que até 2015 — não é 2013, é 2015 — o crescimento do nosso País não atingirá sequer os 0,5% do PIB, ou seja, é este País em recessão permanente, Sr. Primeiro-Ministro! O oásis prometido não vem aí! É o próprio quadro do Governo que o demonstra.

Mas vamos ao quadro seguinte, sobre a taxa de desemprego, que nos mostra, com todas as letrinhas, que a taxa de desemprego se manterá em valores acima dos 10% — 10%, Sr. Primeiro-Ministro! — até 2025. O futuro promissor não vem aí!… Ou seja, aquilo que nos assusta é perceber que este Orçamento do Estado pode ser, de acordo com os quadros do próprio Orçamento do Estado, o princípio da desgraça permanente.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de ser clarificado, porque o Sr. Primeiro-Ministro anda a tentar justificar o injustificável, ou seja, anda a tentar justificar a bondade deste Orçamento do Estado com o que virá aí de promissor daqui a dois aninhos mas, na verdade, não é nada disso que o próprio Governo prevê; aquilo que o Governo prevê é que esta realidade se mantenha durante muitos e longos anos.Portanto, falemos verdade aos portugueses, porque aquilo que temos andado a dizer, em termos de acusação em relação às vossas políticas e a este Orçamento do Estado, é que esta será a realidade. Esta será a realidade, mas os senhores dizem o contrário. E porque é que esta será a realidade? Porque, de facto, tomam-se medidas políticas contra o desenvolvimento e contra o crescimento, ou seja, retira-se poder de compra às populações e estrangula-se a economia e isso, claro, depois, dá uma permanente estagnação da capacidade de desenvolvimento deste País. Não há hipótese! Não há volta a dar!… Não vamos ter capacidade de sobrevivência florida, como o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer quer! Essas não são verdadeiramente as consequências que podem resultar destas políticas.E, então, é a propósito disto que eu também gostava de, em nome de Os Verdes, perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte:

estas medidas, que são anunciadas como transitórias, como o corte nos salários, o corte nas pensões, o corte nos subsídios de Natal e de férias, o congelamento da progressão nas carreiras, a taxa do IVA, são todas medidas anunciadas como provisórias. Mas provisórias até quando, Sr. Primeiro-Ministro? Porque elas, na verdade, são o motor desta desgraça anunciada no próprio Orçamento do Estado para o futuro. Provisórias, até quando? O grande receio é o quê?

É que estas medidas transitórias se tornem definitivas! Já temos ouvido algumas declarações a amansar mais ou menos a coisa para consciencializar as pessoas, porque, provavelmente, estas medidas terão de ter um carácter mais definitivo. Não! Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro!

Os senhores estão a contribuir para iniciar a desgraça permanente do País com as medidas que dizem ser solução mas que, na verdade, são um problema.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que eu gostava também de saber qual é o comentário que o Sr. Primeiro-Ministro faz ao próprio relatório do Conselho Económico e Social que recomenda vivamente ao Governo a renegociação dos prazos para que tenhamos maior folga, aí sim, para implementar medidas de crescimento, que o Governo não é capaz de tomar devido às políticas e à pressa da implementação dessas medidas no País.

Está tudo ao contrário, Sr. Primeiro-Ministro! O País precisa de viver, de crescer e aquilo os senhores que estão a fazer é a estrangular tudo e depois, claro, é o próprio Orçamento do Estado que nos conta o resultado.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados,

se a Sr.ª Presidente me permite, vou falar da bancada e não da tribuna, porque quero falar directamente para o Sr. Primeiro-Ministro…Eu gostava tanto que o Sr. Primeiro-Ministro me conseguisse ouvir…Bom, julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não foi sério quando, da parte da manhã, respondeu a Os Verdes porque eu confrontei o Sr. Primeiro-Ministro…

Eu mostrei ao Sr. Primeiro-Ministro dois quadros constantes do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, que agora estão um pouquinho diferentes porque têm umas notas a lápis que eu fui tirando à medida que o Sr. Primeiro-Ministro ia dando a resposta.

De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não disse que nas décadas seguintes, como consta no quadro que projecta o crescimento económico para o futuro alargado, o nosso crescimento é miserável, que, por exemplo, na metade da década de 2016 a 2020, nós não cresceremos mais do que 1% e que até 2050 não conseguiremos crescer mais de 2%.Sr. Primeiro-Ministro, mas que futuro promissor é este?! É que eu gostava de perceber a lógica deste Orçamento do Estado concentrada também num futuro promissor, que o Sr. Primeiro-Ministro promete aos portugueses e que não existe, de acordo com o próprio Orçamento do Estado.O Sr. Primeiro-Ministro não se referiu ao quadro sobre a perspectiva da taxa de desemprego, que mostra que até 2025 essa taxa não descerá abaixo dos 10%. Mas que quadro promissor é este?!

O Sr. Primeiro-Ministro não quer falar sobre isto, mas eu julgo que o presente também é preciso ser relacionado com o futuro, porque o Sr. Primeiro-Ministro também fala do presente com base no futuro.

Porém, não é aquele futuro que o Sr. Primeiro-Ministro alega que consta do próprio Orçamento do Estado e a partir do momento em que há quadros da Comissão Europeia que integram o Orçamento do Estado, é porque o Governo os assume como verdadeiros. Ou não?

O Sr. Primeiro-Ministro também não respondeu a um conjunto de outras questões que colocámos e que consideramos que era importante serem respondidas, designadamente a questão das medidas transitórias. É que muito do resultado, do mau resultado, que está a conseguir-se e que vai conseguir-se no futuro é sustentado em medidas, como o corte dos salários, o corte das pensões, o corte dos subsídios de férias e de Natal, o aumento do IVA, o congelamento das progressões na carreira, mais meia hora de trabalho… Enfim, toda uma série de medidas que podíamos aqui enunciar e que, infelizmente, são conhecidas pelos portugueses.

E muito do resultado, mau, que vai conseguir-se é sustentado, justamente, em muitas destas medidas transitórias. O que quero saber é até quando é que as medidas são transitórias. Será por escassos anos? Será por décadas? Será para sempre?

Os portugueses merecem uma resposta a estas perguntas e, designadamente, merecem seriedade na resposta, por parte do Sr. Primeiro-Ministro.Claro está que já nem falou sobre as declarações do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que mandou os jovens portugueses emigrar.

Mas fiz-lhe a pergunta não por acaso, não foi nenhuma picardia, Sr. Primeiro-Ministro! É que a declaração, de facto, é grave. Face à situação que vivemos neste momento, é gravíssimo que um membro do Governo diga isso como perspectiva para os jovens portugueses. Por isso, só gostava de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o Sr. Secretário de Estado disse um absoluto disparate, porque os jovens portugueses têm futuro no seu País. Ou não, Sr. Primeiro-Ministro?!Depois, o Sr. Primeiro-Ministro, também na resposta a Os Verdes, disse que o debate orçamental não serve para discutir instrumentos para o crescimento económico. Com isto é que fiquei absolutamente boquiaberta!

A seguir, houve uma intervenção do PSD, em que a Sr.ª Deputada disse que o crescimento económico não é o essencial neste debate. Depois ainda, houve uma intervenção do Sr. Deputado do CDS, que elencou um conjunto de matérias e disse «Por último, o crescimento económico (…)». Ou seja, o crescimento económico não é vossa prioridade! Está tudo ao contrário!Mas esse é que é o problema!

É que seria o crescimento económico que nos geraria riqueza e até capacidade de pagamento aos nossos credores.Os senhores estão a liquidar essa capacidade que o País pode ter! Tudo ao contrário! O que os senhores estão a fazer é a trabalhar para nos empobrecer e ninguém quer isto! Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, mas os portugueses não compreendem isto, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer crer.Por último, perguntarão muitos portugueses: então, qual é a alternativa? Ela já foi tantas vezes enunciada nesta Câmara, mas tantas vezes, em sucessivos e inúmeros debates!… Porém, é importante dizer-se que a alternativa é, justamente, concentrar esforços numa palavra-chave, que é produção, produzir, pôr este País a produzir, a gerar actividade produtiva, ou seja, a crescer economicamente.Está a ver, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, como esta tem de ser uma prioridade?! Justamente para gerar riqueza, para gerar qualidade de vida para os portugueses e para termos capacidade de pagamento das nossas dívidas.

Dirá o Sr. Primeiro-Ministro: «Pois! Mas, para fazer isso que os senhores querem, é preciso gastar mais.».

Pois é! É preciso gastar mais! Mas, a curto prazo, ganharemos por ter feito esse gasto, porque enriqueceremos mais e ganharemos mais com esse esforço que fizermos. Então, o que é fundamental fazer previamente?

Renegociar os prazos do défice e renegociar a dívida. É óbvio! Mais tarde ou mais cedo, isso será feito e quanto mais tarde pior para os portugueses!Conclusão deste debate: aquilo que o Governo está a fazer é do pior para os portugueses!

3ª Intervenção

Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro da Economia,

como disponho de muito pouco tempo, vou ser muito directa nas questões que irei colocar, agradecendo também respostas objectivas. Na reestruturação de empresas de transportes, matéria sobre a qual já tivemos oportunidade de falar em sede de comissão, gostaria que o Sr. Ministro respondesse à questão de saber quantos trabalhadores vão pôr no desemprego. Especificamente sobre os 600 km de linhas ferroviárias que os senhores vão encerrar, quantos trabalhadores remetem para ao desemprego?Sobre o aumento para a taxa máxima da taxa do IVA para a restauração, gostava que o Sr. Ministro da Economia e do Emprego me dissesse — de certeza absoluta que dispõe desses cálculos — quantos estabelecimentos se perspectiva que possam vir a encerrar na decorrência de medidas desta natureza e na sequência de medidas que este Governo toma no sentido de fragilizar o mercado interno do qual, de facto, as empresas necessitam. Por último, há uma matéria que a Sr.ª Ministra do Ambiente insiste em dizer que é da área do Sr. Ministro da Economia.

Ora, já lhe coloquei a questão e o Sr. Ministro disse que estava a pensar. Gostaria, pois, de saber até quando é que vai pensar e se já tem resposta para me dar em relação a se o Governo vai desistir de negócios ruinosos para o País, como é o caso do Plano Nacional de Barragens.

Em bom português, trata-se de um «negócio da China» para as concessionárias, mas desastroso para o País e para os portugueses.

São 16 000 milhões de euros entre investimento, lucros e juros dos empréstimos para um negócio que vai promover a devastação de zonas, como a região do Tua, e que terá como consequência que os portugueses pagarão das electricidades mais caras da Europa.

Já pensou ou não, Sr. Ministro?

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

a política fiscal deveria ser encarada como um poderoso instrumento para garantir a justiça e a equidade fiscal. Mas não é assim que o Governo a encara, bem pelo contrário, e não somos só nós a dizê-lo: vários sectores, desde o Presidente da República, até à Igreja, passando pelo Conselho Económico e Social, também o afirmam.De facto, não é para menos.

O Governo prefere insistir nos brutais aumentos da tributação dos rendimentos do trabalho, continuando a poupar a tributação dos rendimentos do capital.Impostos e mais impostos sobre as famílias portuguesas, que, aliás, já se encontravam muito fragilizadas, sobretudo depois dos vários PEC, que o PSD também aprovou, pelo que este é, de facto, o Governo dos impostos.

E para quem há uns meses atrás não aceitava o aumento de impostos, isto, no mínimo, é dar o dito por não dito, para não dizer outra coisa, é prometer uma coisa e fazer outra. E quando se trata de castigar os contribuintes, este Governo parece mesmo não conhecer limites. Então, não é que o Governo apresenta agora um novo truque?

O Governo lembrou-se de uma coisa que certamente nem ao diabo lembraria. É que, com este Orçamento de Estado, o reembolso do pagamento indevido de imposto deixa de ser objecto de devolução automática por parte do sistema fiscal e passa a estar dependente de uma reclamação por parte do contribuinte.

Ou seja, o contribuinte paga mais do que aquilo que devia e, para reaver aquilo que pagou a mais ao Estado, tem de reclamar, ainda por cima sujeito a prazos.

O que é que se pretende com esta medida? Que o contribuinte se esqueça de reclamar para, depois, o Estado ficar com o dinheiro que é dos contribuintes? É isto que o Governo espera com esta medida?Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão que para nós é importante, apesar de não ter merecido grande relevância na sua intervenção, o que se calhar também mostra o interesse do Governo nesta matéria, refere-se ao facto de, como se sabe, Portugal apresentar níveis de economia paralela mais elevados que a generalidade dos países da OCDE e da União Europeia.

Trata-se de um cenário que gera não só perdas fiscais avultadas como ainda situações de injustiça fiscal. O Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado que um dos vectores essenciais das medidas fiscais em 2012 é «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal». Muito bem! Porém, quando olhamos para o resultado desse esforço, o que vemos são apenas 175 milhões de euros, ou seja, muito menos que o valor que foi obtido por governos anteriores.Sr. Primeiro-Ministro, afinal onde está «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal» que o Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado para 2012?!

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante a manhã, fiz uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do eventual fim da devolução automática do reembolso do pagamento indevido de impostos, e, como o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, não posso deixar de insistir na pergunta.

Pergunto, pois, o seguinte: Sr. Ministro é intenção do Governo acabar com a devolução automática do reembolso, passando a estar dependente de uma reclamação do contribuinte? Creio que seria importante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria.

Há um outro assunto, Sr. Ministro, que passo a expor. A Associação Nacional de Municípios Portugueses diz não aceitar a asfixia a que são votados os municípios com esta proposta. Soubemos, hoje, que o Governo recuou no que diz respeito à possibilidade de os municípios poderem contratar pessoal sem necessidade de autorização do Governo, ao contrário do que se prevê na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Parece que, agora, basta comunicar ao Ministro das Finanças.

A ser verdade, ainda bem que o Governo recuou nesta matéria, porque se tratava de uma verdadeira e inédita pretensão de subordinar o poder local ao Governo. Ainda bem que o Governo se lembrou de que há havia uma Constituição e ainda bem que o Governo se lembrou de que também deve respeito à Constituição.

Mas este recuo não vem libertar os municípios da asfixia que a proposta do Orçamento lhes vem trazer, nem de longe nem de perto, pois há inúmeras medidas neste Orçamento que vêm penalizar fortemente os municípios.

Uma delas diz respeito à redução dos limites de endividamento municipal, que vai levar a grande maioria dos municípios para uma situação de ultrapassagem administrativa desses limites sem que substancial e materialmente o seu endividamento tenha aumentado.

É bom não esquecer que estas reduções administrativas vão, ainda, agravar-se pelas reduções das receitas municipais que são mais que previsíveis. Esta situação vai remeter os municípios para o caos, ao nível do seu próprio funcionamento.

Mas, mais: estas restrições vão inviabilizar completamente a utilização dos recursos colocados à disposição dos municípios através do QREN, o que significa que, com estas propostas do Governo, muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas.Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está ou não na disponibilidade de reponderar a extinção das excepções aos limites de endividamento dos municípios, pelo menos para as obras co-financiadas pelo QREN e para a regeneração urbana.

Caso esteja disponível, seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse de que forma pretende materializar essa disponibilidade, considerando que apresentou este Orçamento como sendo uma inevitabilidade e sem folgas, como referiu na intervenção que fez.

“OS VERDES” QUESTIONAM MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE ACESSO À SAÚDE NO CONCELHO DE AVIS

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro da Saúde, sobre a fragilização do direito à saúde das populações no Concelho de Avis.

PERGUNTA: A população do concelho de Avis está dispersa numa área superior a 600 km2. As distâncias tornam-se mais intensas porquanto este concelho não é servido com uma rede de transportes públicos que satisfaça minimamente as necessidades das populações, quer dentro do próprio município, quer no que concerne à ligação a outros municípios. É uma característica da interioridade que, infelizmente, os sucessivos Governos não quiseram contrariar, antes pelo contrário, sempre intensificaram. Esta realidade é ainda mais sentida porque estamos a falar de uma população maioritariamente idosa, com maior dificuldade de mobilidade e com pensões de reforma muito reduzidas, o que não lhes permite ter automóveis particulares nem usar o táxi em caso de necessidade de mobilidade, pelos preços avultados que têm que pagar. Ora, é perante esta realidade, e perante uma população, que também por ser em grande número idosa necessita de cuidados médicos mais regulares, que o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano determinada a redução dos serviços de saúde, com a desactivação das extensões de saúde de Valongo, do Maranhão e de Alcórrego e com a redução do horário do centro de saúde de Avis! É relevante afirmar que, neste concelho, um serviço de socorro e de cuidados urgentes de saúde pode ter que percorrer 100km até ao hospital distrital mais próximo, o que, fruto das distâncias e da parca oferta de transportes, torna ainda mais relevante uma boa rede de cuidados primários de saúde. Para além do que já ficou referido e que, inequivocamente, afecta o direito constitucional dos cidadãos à saúde, é importante ter em conta que a inexistência de bons serviços públicos essenciais (como é o caso dos serviços de saúde) é um factor de afastamento das populações e inibidor de fixação de população, especialmente de população mais jovem com filhos. Para além do mais, é também um factor que colide com uma aposta no turismo, que faz sazonalmente, em determinados períodos do ano, crescer em largo número o índice populacional e, consequentemente, as necessidades de recurso a serviços de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo consciência das implicações para as populações da desactivação das extensões de saúde de Valondo, Maranhão e Alcórreo no concelho de Avis? Qual o critério que sustenta a colocação da hipótese desse encerramento?

2. E que critério sustenta uma possível redução do horário do centro de saúde de Avis?

3. Não considera o Governo que o encerramento destas unidades e serviços contribui para a diminuição de factores determinantes para a fixação de população e que, desta forma, se contribui para o aprofundamento da interioridade?

4. Concorda o Governo com a caracterização populacional que acima se apresenta?

5. E tem o Governo consciência que a rede de transportes é extraordinariamente insatisfatória, designadamente para os cidadãos se deslocarem a outras unidades de saúde mais distantes?6. Quando o Ministério da Saúde determina encerramento de serviços e de unidades de saúde, em qualquer zona do país, faz alguma coordenação com o Ministério da Economia e do Emprego (que também tutela o sector dos transportes) para garantir acesso fácil das populações a serviços e unidades mais distantes?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes

TAXAS MODERADORAS - iNTERVENÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ LUIS FERREIRA

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Isso de as taxas moderadoras serem «pedagógicas» é interessante para análise!…Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, as taxas moderadoras voltam hoje a discussão neste Plenário.

A primeira nota que Os Verdes registam nesta discussão é que, tal como as parcerias público-privadas, também as taxas moderadoras foram uma notável invenção dos governos do PSD de Cavaco Silva. Foram só «coisas boas» para os negócios do Estado e para o acesso à saúde dos portugueses!… E se no primeiro caso se arranjou uma fórmula adequada para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio para os privados — os únicos, aliás, a ganhar com o negócio, já que para o Estado representam negócios verdadeiramente ruinosos, como se está a verificar agora —, no segundo caso arranjou-se uma forma manhosa de contornar o princípio constitucional da gratuitidade e da universalidade no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.

Depois disso foi o que se viu: os governos usaram e abusaram dessas notáveis invenções, com particular destaque para o último governo, que, depois de ter colocado os utentes a pagar mais pelos medicamentos, depois de proceder aos cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, depois de congelar as pensões e aumentar a carga fiscal sobre os reformados, ainda aumentou substancialmente o valor das taxas moderadoras e obrigou os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde. Depois deste exagero todo, eis que o Governo do PSD e do CDS se prepara para impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras. E chamam a isto «pedagogia»…!

Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste a uma redução significativa do seu rendimento disponível, onde uns «ficam a ver por um canudo» o subsídio de férias e o 13.º mês, e onde outros são obrigados a trabalhar mais meia hora por dia sem nada ganharem com isso, mas onde uns e outros passam a pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas moderadoras.

E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, as mesmas não assumem qualquer relevância para o financiamento da saúde — como, aliás, já foi aqui hoje reconhecido pela bancada do PSD, através da Sr.ª Deputada Carina Oliveira.Acresce ainda que com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras — que até têm um sentido «pedagógico»… — perdem a sua natureza moderadora para passarem a ser verdadeiras taxas de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, tem, afinal, de voltar a pagar esse serviço!!

“OS VERDES” QUEREM ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

A paragem de um dos dois reactores nucleares da Central de Almaraz (Espanha) na sequência, segundo informações divulgadas pelo Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, de uma avaria detectada no sistema de refrigeração, é mais uma prova da falta de condições de segurança desta Central, há muito denunciada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” e pelas Associações anti - nuclearistas ibéricas.

As deficiências de funcionamento desta Central, cuja licença expirava em 2010, e o perigo eminente que ela representa para Portugal devido à sua localização a escassos cem quilómetros da nossa fronteira, junto ao rio Tejo, têm levado “Os Verdes”, ao longo dos anos, a confrontar e a questionar os sucessivos Governos sobre esta matéria, na Assembleia da República, nomeadamente em 2002, quando da divulgação pelas Cortes Espanholas de um relatório do Conselho de Segurança Nuclear que referia várias coimas aplicadas a esta central, por deficiências de funcionamento, e no passado mês de Março deste ano, logo após o acidente ocorrido no Japão.

Em Março de 2011, “Os Verdes” questionaram o Ministério do Ambiente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda o da Administração Interna, relativamente à atitude de Portugal face a esta situação, nomeadamente em matéria de troca atempada de informação, de controlo da radioactividade em território nacional e de segurança das populações. Perguntas às quais só a Administração Interna respondeu, e que os deputados do PEV pretendem colocar novamente ao actual Governo, tanto mais que a paragem agora determinada do reactor de Almaraz II, vem confirmar a pertinência da preocupação de “Os Verdes”.

Para “Os Verdes” a exigência de encerramento definitivo desta central há muito defendida por todos os anti-nuclearistas ibéricos e reiterada na manifestação ocorrida no passado mês de Setembro em Almaraz, na qual “Os Verdes” também estiveram presentes, está mais que nunca na ordem do dia. Por isso o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que a paragem de um dos dois reactores da central nuclear de Almaraz deve transformar-se num encerramento definitivo desta Central.

Lisboa, 24 de Outubro de 2011

Partido Ecologista “Os Verdes”

“Os Verdes” questionam Governo sobre vigilantes da Natureza

“Os Verdes” questionam Governo sobre vigilantes da Natureza

José Luís Ferreira, deputado do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou o Ministério da Agricultura sobre o número de vigilantes da Natureza. O Grupo Parlamentar de \"Os Verdes\" reuniu com a Associação Portuguesa dos Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) a qual transmitiu algumas das suas preocupações. Em Portugal continental existem cerca de 182 Vigilantes da Natureza distribuídos por: Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – ICNB - (125), Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – CCDR – (27) e Administrações de Regiões Hidrográficas - ARH – (30). Os Verdes consideram este número “insuficiente” para cobrir o território nacional. De acordo com a Associação Portuguesa dos Guardas e Vigilantes da Natureza seriam necessários mais 400 efectivos. “Os Verdes” referem ainda que o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), anunciado pelo Governo, vai juntar o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade com a Autoridade Florestal Nacional (AFN), dando lugar à Direcção-Geral da Conservação da Natureza e Florestas, assim como a extinção das ARH\'s. Em todo este processo a Associação Portuguesa dos Guardas e Vigilantes da Natureza não foi ouvida e as tentativas para chegar à \"fala com o Governo\" não resultaram. Nesse sentido o deputado pretende saber que motivos levaram o Governo a não ouvir os Vigilantes da Natureza na reestruturação dos organismos onde funcionam; se o Governo vai criar na dependência da nova Direcção-Geral um corpo de Vigilantes a nível nacional; qual vai ser o destino dos Vigilantes afectos às ARH\'s e como pensa o Governo colmatar a falta de Vigilantes da Natureza e aumentar a área de fiscalização.

A ÁGUA É UM DIREITO NÃO É UMA MERCADORIA!!!

Não sei como, mas os ministros começam a ver coisas no programa de Governo que não estão lá escritas! A Ministra do Ambiente vê no programa do Executivo, com a maior clareza possível, a intenção de privatização do grupo Águas de Portugal! Não está lá, nem com muito boa vontade! Certo é que o Governo, de início, não assumiu que privatizaria a água. Não introduziu essa intenção no seu programa e, questionado directamente pelo PEV, em plenário, nem o 1º Ministro, nem o Ministro das Finanças afirmaram que tinham essa intenção.

É numa conferência de imprensa (onde é anunciado o saque de 50% do subsídio de natal aos portugueses) que o Ministro das Finanças “mete”, pelo meio de toda uma extensa conversa, a privatização da Águas de Portugal.

Isto é por de mais preocupante. Primeiro, esta procura de tornar leal o que é profundamente desleal, o que se traduz na negação da privatização da água, nos primeiros momentos, e a inversão posterior da intenção.

Segundo, estamos a falar de um bem essencial à vida, sem o qual nenhum ser vivo consegue sobreviver e que, por isso, tem que ser assegurado a todos. Essa imprescindibilidade torna a água um negócio super apetecível, não sofre quebras significativas de procura, nem em tempo de crises, sendo, portanto, permanentemente procurado.

Por outro lado, o aumento das tarifas para os utentes pode gerar lucros fabulosos por parte de quem detiver a gestão do recurso, levando-se, assim, os utentes a pagar o preço da água, o preço do seu serviço e ainda os lucros dos administradores das empresas.

Mais, quem detiver a gestão da água, detém um dos factores mais determinantes de desenvolvimento de um país, criando um poder de decisão sobre um recurso tão precioso que, pela sua escassez, ameaça ser um dos maiores factores de conflito entre Estados no século em que nos encontramos.

É também por isto que a privatização da água é um absoluto escândalo! Os portugueses não devem sujeitar-se a estes esquemas, a este Governo propenso ao seviço de apetites económicos privados, em detrimento das necessidades concretas das populações. Os sistemas privados têm uma tendência natural para ignorar situações sociais complicadas – quem paga, tem acesso ao serviço, que falha o pagamento, deixa de ter acesso! Mais, a privatização da água é incompatível com o princípio ecologista de poupança do recurso, porque o interesse dos privados é vender!

Numa altura em que na Europa (designadamente na Alemanha e em França) se está a inverter caminho no sector da água, renacionalizando e remunicipalizando a gestão deste recurso natural, por se ter percebido que foi um erro privatizá-la, em Portugal, pela ânsia do encaixe de dinheiro fácil e pela submissão ideológica aos grandes interesses económicos, o Governo põe-se na predisposição de cometer agora o erro que outros cometeram com vasto prejuízo para as suas populações!

E não vale a pena virem-nos com a conversa adoptada pela Sra Ministra do Ambiente: que o que se está a privatizar não é a água, mas sim a sua gestão! Pois claro, e porventura, como é que as pessoas têm acesso à água?

Não é por via dos sistemas de gestão? Os trocadilhos pretendem criar ilusões sobre a verdadeira consequência destas decisões políticas inaceitáveis! Não é possível tolerar isto! A água é um direito, não é uma mercadoria!

Artigo de opinião da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, publicado no Setúbal na Rede no dia 11 de Outubro

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE VEDAÇÕES NO PARQUE NATURAL DA SERRA DE S. MAMEDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Parque Natural da Serra de S. Mamede, onde, recentemente, começaram a ser montadas vedações sem que, até agora, tenha sido dada qualquer explicação por parte das entidades competentes. PERGUNTA: Com o objectivo de assegurar a Conservação da Natureza foi criado, através do Decreto-Lei nº 121/89, de 14 de Abril, o Parque Natural da Serra de S. Mamede. Este parque é único no norte Alentejano e é relevante na definição das regras de exploração do meio natural, que possibilite a compatibilização das actividades humanas com a dinâmica dos ecossistemas. Segundo um órgão de comunicação social e associações cívicas e do ambiente, estão a ser montadas vedações que estão espalhadas pela zona norte do parque, ocupam mais de mil hectares e estão distribuídas por cerca de “20 terrenos”. As vedações com mais de 2 metros de altura e mais duas fiadas de arame farpado estão a deixar os residentes alarmados e existe quem diga que são mais parecidas com uma prisão do que para aparcamento do gado. Estas vedações podem trazer vários problemas e de variáveis índoles. Os bombeiros ficam com acesso dificultado em caso de incêndio, problemas de acesso a propriedades e ao património arqueológico, compartimentação dos ecossistemas, o impacto paisagístico, entre outros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 – Qual o objectivo que se pretende alcançar com a colocação desta vedação?

2 – Dado que estão, desde já, encontradas grandes resistências à sua colocação, vão as mesmas ser equacionadas?

3 – Quem é o responsável pela montagem da vedação?

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

INAUGURAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIGAÇÃO BERINGEL-MOMBEJA

INAUGURAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIGAÇÃO BERINGEL-MOMBEJA
A CDU congratula-se pela conclusão da reabilitação da estrada entre Beringel e Mombeja salientando a importância que a mesma representa quer para as populações das duas localidades quer para quem com mais ou menos regularidade utiliza esta via. Este foi um projeto a que o executivo no anterior mandato deu prioridade, dando início a todos os procedimentos exigidos para a elaboração do mesmo. Assim, foram dados passos significativos desde a decisão de mandar elaborar o projeto, à candidatura a financiamento comunitário e a aprovação do recurso a um empréstimo para garantia da parte não comparticipada da obra que, de alguma forma, tornaram o processo irreversível, traduzindo a preocupação que a CDU sempre manteve com o desenvolvimento e valorização do meio rural.

A CDU lamenta no entanto que, ao contrário, outras intervenções previstas executar nalgumas freguesias rurais, de que são exemplos entre outros a estrada de ligação Santa Vitória à Mina da Juliana e o Salão Multiusos de Santa Clara de Louredo, tenham tido pior sorte, com os prejuízos mais que evidentes para as respetivas populações.

ENCERRAMENTO DO POSTO MÉDIDO NA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ DEIXA 800 UTENTES, MAIORITARIAMENTE IDOSOS, SEM CUIDADOS DE SAÚDE

ENCERRAMENTO DO POSTO MÉDIDO NA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ

DEIXA 800 UTENTES,

MAIORITARIAMENTE IDOSOS, SEM CUIDADOS DE SAÚDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o encerramento do posto médico na localidade de Deixa-o-Resto.

PERGUNTA:

O posto médico da localidade de Deixa-o-Resto, freguesia de Santo André e concelho de Santiago do Cacém, foi encerrado no dia 30 de Junho.

Este posto médico servia cerca de 800 utentes que agora se vêem privados de cuidados médicos primários em virtude desta localidade estar sem transportes públicos e a maioria dos seus utentes já terem uma idade avançada.

Considerando que todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e a promover;

Considerando ainda que a saúde não pode ser encarada numa lógica mercantilista, porque é um direito consagrado na Constituição.

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúdepossa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos levaram ao encerramento do posto médico de Deixa-o-Resto?

2 – Para quando está prevista a reabertura do posto médico?

3 – Como está a ser assegurado os cuidados de saúde a estes cidadãos.

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Beja Empregos em risco por falta de comboios

Empregos em

risco por falta

de comboios

Beja

Cerca de três dezenas de uten

tes das ligações ferroviárias entre

Casa Branca e Beja provenientes

de concelhos localizados a norte

do distrito estão a ser alvo de

ameaças de despedimento caso

continuem a chegar atrasados aos

locais de trabalho situação que

decorre da incompatibilidade

com os novos horários das auto

motoras

A linha do Alentejo reabriu no

passado dia 24 mas os novos ho

rários criados pela CP nas liga

ções de acesso ao Intercidades

procedente de Évora com destino

a Lisboa e vice versa inviabilizam

que os utentes trabalhadores che

guem a horas às empresas

Quem entra ao serviço às 8 ho

ras chega invariavelmente a Beja

meia hora depois No final da tar

de deixam o serviço às 19 horas

mas não dispõem de transporte

porque a automotora deixa a cida

de 45 minutos antes

Boleias são a solução

Luísa Machado residente em

Cuba e funcionária de um lar de

idosos em Beja protesta por se

apresentar no emprego sempre

fora de horas e conta que já há

trabalhadores ameaçados de

despedimento se continuarem a

chegar atrasados Para estas pes

soas a solução tem sido a procu

ra de boleias acrescenta

A utente diz que os horários só

servem quem vai para Lisboa e

diz que os trabalhadores da zona

foram esquecidos

Ana Portela das Relações Pú

blicas da CP confirmou ao JN os

protestos de utentes e da Câma

ra de Cuba e disse que a situação

vai ser estudada de forma a po

der proceder se a alterações

Pelo menos nos dois horários

que afectam aqueles utentes dis

se TEIXEIRA CORREIA -JORNAL DE NOTICIAS

ESCOLAS ENCERRADAS EM CASTRO VERDE

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ESCOLAS ENCERRADAS EM CASTRO VERDE

“OS VERDES” QUEREM EXPLICAÇÕES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o possível encerramento de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico em Castro Verde.

PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu com as Comissões de Pais das Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico de Entradas, Casével e São Marcos da Atabueira, no concelho de Castro Verde.

Estas três escolas foram alvo de investimentos, nos últimos anos, no valor de meio milhão de euros. O Sr. Ministro da Educação proferiu afirmações públicas, segundo as quais, nenhuma escola seria encerrada sem que as autarquias fossem ouvidas.

Considerando que a autarquia está contra o encerramento e que não foi construído o parque escolar para receber os alunos destas escolas e que não consta na carta educativa do concelho de Castro Verde o seu encerramento;

Considerando ainda que algumas destas escolas têm vinte alunos, ficando no limiar para o não encerramento,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a intenção de fechar estas três escolas?
2. Pondera o Ministério dialogar com a Autarquia conforme prometido?
3. Em caso de encerramento, e depois de investimentos avultados nestas escolas, não estaremos perante uma má gestão da coisa pública?
4. Segundo os últimos sensos algumas destas freguesias estão em crescimento, não seria de ser feita uma avaliação antes do seu encerramento?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

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