Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Isso de as taxas moderadoras serem «pedagógicas» é interessante para análise!…Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, as taxas moderadoras voltam hoje a discussão neste Plenário.
A primeira nota que Os Verdes registam nesta discussão é que, tal como as parcerias público-privadas, também as taxas moderadoras foram uma notável invenção dos governos do PSD de Cavaco Silva. Foram só «coisas boas» para os negócios do Estado e para o acesso à saúde dos portugueses!… E se no primeiro caso se arranjou uma fórmula adequada para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio para os privados — os únicos, aliás, a ganhar com o negócio, já que para o Estado representam negócios verdadeiramente ruinosos, como se está a verificar agora —, no segundo caso arranjou-se uma forma manhosa de contornar o princípio constitucional da gratuitidade e da universalidade no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Depois disso foi o que se viu: os governos usaram e abusaram dessas notáveis invenções, com particular destaque para o último governo, que, depois de ter colocado os utentes a pagar mais pelos medicamentos, depois de proceder aos cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, depois de congelar as pensões e aumentar a carga fiscal sobre os reformados, ainda aumentou substancialmente o valor das taxas moderadoras e obrigou os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde. Depois deste exagero todo, eis que o Governo do PSD e do CDS se prepara para impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras. E chamam a isto «pedagogia»…!
Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste a uma redução significativa do seu rendimento disponível, onde uns «ficam a ver por um canudo» o subsídio de férias e o 13.º mês, e onde outros são obrigados a trabalhar mais meia hora por dia sem nada ganharem com isso, mas onde uns e outros passam a pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas moderadoras.
E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, as mesmas não assumem qualquer relevância para o financiamento da saúde — como, aliás, já foi aqui hoje reconhecido pela bancada do PSD, através da Sr.ª Deputada Carina Oliveira.Acresce ainda que com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras — que até têm um sentido «pedagógico»… — perdem a sua natureza moderadora para passarem a ser verdadeiras taxas de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, tem, afinal, de voltar a pagar esse serviço!!
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