segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Heloísa Apolónia - privatização da água

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2013, sobre a privatização da água - A água é um bem fundamental e deve ser gerido em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica de lucro de empresas privadas. É um direito inalienável e não referendável. "Firmemente lutaremos contra a privatização da água e pela sua gestão pública"

PRAIA PRIVADA NO ALGARVE MOTIVA PERGUNTA DOS VERDES AO GOVERNO



PRAIA PRIVADA EM ARMAÇÃO DE PERA
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a existência de uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra que é propriedade privada, o que poderá inviabilizar a implementação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.
PERGUNTA:
Desde 1913 que uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra é propriedade privada. Em 23/06/2009 a ARH Algarve enviou um fax à Câmara Municipal de Silves em que, na sequência das negociações para a aquisição da parcela de terreno informa que o preço é de 200.000 euros e que tendo sido decidido proceder à aquisição do referido terreno propõe a seguinte repartição:

- parcela de 20.633 m2, localizada na margem das águas do mar, com natureza de praia:130.234,14 euros – ARH Algarve;

- parcela de 11.053 m2, localizada a norte do caminho que limita a praia: 69.785,63 euros – Câmara Municipal de Silves.

Esta aquisição nunca chegou a realizar-se e em Dezembro de 2012 os antigos proprietários acabaram por vender os terrenos a uma sociedade anónima ligada à indústria hoteleira. É de referir que nesta parcela de terreno estão instalados de forma clandestina equipamentos públicos, como a lota da Docapesca, os apoios dos pescadores, entre outros.
Esta situação não permite a efetivação e execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e é de salientar que a Câmara Municipal de Silves já investiu mais de seis milhões de euros na requalificação da frente de mar, mas só na zona poente, ficando a parte nascente por ordenar. Este insólito caso, dado que o preço do terreno era acessível, demonstra bem como o ordenamento do território tem sido desprezado pelos sucessivos governos. Agora ficam questões por solucionar, qual é a intenção dos novos proprietários do terreno? Poderão os Armacenses ficar privados do uso público deste local?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que razões levaram a não aquisição desta parcela de terreno - dado que o Estado tinha direito de preferência, previsto por lei - e devolvida ao direito público?

2 – Foi o Governo informado do negócio da venda do respetivo terreno?

3 – Como pretende o Governo implementar o POOC Burgau-Vilamoura sem ser proprietário desta parcela de terreno?

4 – A quem se podem pedir responsabilidades pela não concretização do acordo entre a ARH Algarve, a Câmara Municipal de Silves e os antigos proprietários do terreno?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

DECLARAÇÃO POLÍTICA DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

INTEMPÉRIES E APOIOS
RECORRENTES

O PEV tem chamado a atenção, aqui no Parlamento, por inúmeras vezes, para os efeitos já mais que visíveis e sentidos decorrentes das alterações climáticas, que perspetivam uma tendência para fenómenos intensos e de extremos climáticos. O país foi, nos últimos dias, fustigado por profundas intempéries, com um episódio climático extremo, ocorrido entre sexta e sábado, que pôs uma vasta extensão do território a viver de

ventos fortes, que chegaram a atingir os 140 quilómetros por hora, e chuvas intensas.

Daqui decorreram consequências muito sérias e preocupantes, como a devastação de explorações agrícolas, o corte de eletricidade e de água a milhares de pessoas, algumas por dias seguidos, a degradação de equipamentos coletivos e de património cultural e natural (como aconteceu com escolas, piscinas municipais, monumentos, centros históricos, matas como a do Buçaco...), árvores arrancadas pela raiz, bloqueio da circulação de transportes, entre tantas outras consequências concretas, a maior das quais, sempre revoltante, que é a que se prende com a própria vida e com a integridade física.

A primeira nota que o PEV gostaria de deixar, a este propósito, é que Portugal precisa de promover uma adaptação mais eficaz (ainda que com óbvia impossibilidade de controlar tudo e todos) a estes fenómenos metereológicos extremos. A capacidade de adaptação tanto se refere a mecanismos de prevenção de consequências mais devastadoras, como a uma capacidade de dar resposta à regularização das situações de destruição.

A segunda nota prende-se com o facto de haver uma necessidade absoluta de que a dimensão do fenómeno natural não transporte consigo uma inevitável tragédia social. E é justamente isso que ameaça acontecer, designadamente no que diz respeito aos pequenos e médios agricultores.
Com efeito, a devastação de instalações, equipamentos e explorações agrícolas, decorrente da forte intempérie, pôs em risco imediato a capacidade de sobrevivência de agricultores e suas famílias, bem como uma parte importante da capacidade produtiva do pais. Estamos, portanto, a falar de pessoas que, de repente, se vêem sem nada do tanto que construíram com o seu trabalho. Os prejuízos são muito elevados, pese embora ainda não completamente contabilizados. A questão está em saber, quem assume esses prejuízos?
Veio a senhora Ministra da Agricultura anunciar que os agricultores prejudicados se podem candidatar a verbas do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), com um financiamento garantido de 75%, sendo que os restantes 25% ficariam a cargo dos agricultores. A questão é que há pequenos agricultores que perderam tudo! Tudo, no presente e no futuro imediato, porque perdem o rendimento decorrente do potencial produtivo das suas explorações! Não têm como gerar o encargo de pagar 25% das verbas necessárias a um investimento de reparação ou cobertura dos prejuízos. Oferecer-lhes 75%, sabendo que não têm forma de pagar os restantes 25% é o mesmo que lhes dizer que perderam tudo e é sem nada que vão ficar! Ainda por cima, quando são estes pequenos agricultores que mais têm dificuldade de acesso ao crédito. Para os grandes proprietários agrícolas a conversa é bem diferente, porque podem pagar. Ora, face a esta situação, é preciso atribuir ajuda criteriosa e positivamente discriminada na medida das necessidades reais de cada um e há pequenos agricultores que precisarão de uma percentagem muito maior, ou até total, a fundo perdido. E, claro, se em Portugal existisse um seguro agrícola de gestão pública, muito seria diferente, no que respeita à reparação de danos. Não tenham dúvidas, Senhoras e Senhores Deputados, que se o PRODER for o único mecanismo de ajuda, tal como anunciado pela Senhora Ministra, são as grandes explorações que vão absorver praticamente tudo e há muitos pequenos agricultores que engrossarão os níveis de desemprego ou de maior pobreza. Essa situação tem que ser evitada, a todo o custo!

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Em Portugal temos exemplos de gritante injustiça na disponibilização de apoios, ou na falta dessa disponibilização. O PEV esteve há pouco tempo em visita à costa norte da ilha da Madeira. Os concelhos do Porto Moniz e S. Vicente, fundamentalmente nas freguesias da Ribeira da Janela e do Seixal, foram completamente fustigados pela intempérie de Novembro de 2012. O cenário é, passado este tempo, dantesco: casas quase suspensas, pedregulhos praticamente soltos (em risco de se soltarem encosta abaixo), levadas obstruídas, terras e socalcos agrícolas literalmente destruídos. Neste cenário, as populações transmitiram aos Verdes o medo com que vivem dia a dia, decorrente da instabilidade daquele território, navegam em ausência de segurança, questão que até promove o afastamento de turistas, e perderam meios de subsistência, designadamente na agricultura – são fontes de empobrecimento económico, social e ambiental daquela área geográfica. Nada foi feito para reparação de danos, a não ser a desobstrução de estradas. Nada mais!

É território e são populações completamente abandonadas, quer pelo Governo Regional quer pelo Governo de Portugal, que não prestou meios de apoio e consequentemente nenhuma solidariedade com estas gentes desarmadas de segurança e de formas de subsistência em Novembro do ano passado. Se a Lei de meios dotou a Madeira de um financiamento destinado a cobrir e a reparar prejuízos causados pelo drama do 20 de Fevereiro, e se essas verbas estão a ser mal usadas, para intervenções duvidosas e até que podem comportar risco de segurança, então o que se requer é fiscalização e garantia de que os fundos são usados para destinos sustentáveis e positivos. Mas abandonar o princípio da solidariedade e do auxílio às populações não é solução!

O que os Verdes requerem com esta intervenção é responsabilidade, competência e pronta ação ao Governo de um país que conhece, já vezes de mais, os fenómenos climáticos extremos, as vulnerabilidades do território e as suas dramáticas consequências ambientais, económicas e sociais.



sábado, 19 de janeiro de 2013

Verdes questionam Governo sobre encerramento das urgências no Hospital de S. Paulo em Serpa




O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o eventual encerramento das urgências do Hospital de S. Paulo, Serpa.

PERGUNTA:

Na pergunta nº 1354/XII(1ª), de 6 de Dezembro de 2011, efetuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Hospital de S. Paulo em Serpa, foram efetuadas cinco interrogações concretas e o Governo respondeu a quatro.

Hoje percebemos perfeitamente que a omissão na resposta não foi um lapso mas que foi a forma de o Governo ocultar os próximos encerramentos no Hospital de Serpa. No 5º ponto perguntávamos: «O esvaziamento progressivo do hospital de S. Paulo, que se tem verificado, encontrou o seu fim, ou estão previstos mais encerramentos de serviços ou reduções de respostas nessa unidade hospitalar, a que eufemisticamente costuma designar de reestruturações?

Ficamos a saber que, a partir de Fevereiro, por informação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, que o atendimento de urgências vai encerrar das 24.00h às 8.00h no Hospital de S. Paulo. A acontecer este encerramento, é mais um ataque ao acesso aos cuidados de saúde para os habitantes do concelho de Serpa e outros.

É bom lembrar que grande parte da população servida pelo hospital de S. Paulo, em Serpa, é idosa, não tem transporte próprio, é financeiramente débil tendo dificuldade em pagar transportes para Beja, que fica a mais de 30 quilómetros, e agora fica impedida de adoecer das 24H às 8H.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo o encerramento das urgências no hospital de S. Paulo em Serpa das 24H00 às 08H00?


2 – Se sim, quais os fundamentos para o encerramento?


3 - Pode o Governo afirmar que com o encerramento no período noturno das urgências do hospital de S. Paulo não ficam postos em causa os serviços de saúde, com qualidade e segurança, que estas populações têm direito?







sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

VERDES LAMENTAM PROMULGÃO DE LEI DA EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS


Presidente da República promulga  de Lei da Extinção das Freguesias

“Os Verdes” lamentam profundamente que o Sr. Presidente da República tenha promulgado, hoje, a Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, um processo no qual o Governo ignorou completamente os pareceres dos Municípios e uma Lei que levará à extinção de 1200 freguesias, que foi contestada por tudo e por todos: ANAFRE, Associação Nacional de Municípios Portugueses, autarquias e populações.

O PEV assinala o facto do Presidente da República ter invocado o “memorando de entendimento” para justificar a promulgação desta Lei e lamenta que não tenha dado ouvidos aos partidos da maioria, que tantas vezes afirmaram que esta reforma nada tem a ver com a redução do défice e com o equilíbrio das contas públicas.

Para “Os Verdes”, com a decisão hoje tomada, o Sr. Presidente da República, tornar-se-á corresponsável caso o processo eleitoral autárquico deste ano, não venha a decorrer em condições de normalidade e transparência democráticas.

Por fim, ”Os Verdes” recordam que esta Lei não teve em conta os interesses das populações, foi originada por elementos estranhos à nossa organização administrativa, e vai contribuir para o enfraquecimento da nossa democracia, para o empobrecimento da descentralização e para a fragilização da prestação de serviços públicos prestados aos cidadãos.

O Partido Ecologista “Os Verdes”

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Prevenção da produção e deposição de resíduos






Projeto de Resolução - Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.


Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar. Incompreensivelmente a política orientada para a redução de resíduos é das que mais tem sido desvalorizada, o que se tem traduzido em níveis muito desmotivadores de prevenção da produção de resíduos, ora assistindo-se, nos últimos anos, a um aumento da sua produção (2008), ou a níveis de estabilização de produção ( 2009, 2010) ou a decréscimos muito pouco significativos (2011).

O princípio da responsabilização do produtor é extraordinariamente importante, na medida em que cada agente, individual ou coletivo, deve responsabilizar-se pelos seus atos e sentir-se como uma peça significativa por via das consequências que a sua ação tem para toda a comunidade, ou, dito de outra forma, por via do contributo que pode dar para o bem de toda a comunidade.

Apesar disso, o PEV está convicto que a solução para a prevenção de resíduos não se esgota apenas no comportamento de cada agente produtor, mas reside também na oferta que o mercado de bens promove. Ou seja, levar o mercado a oferecer menos resíduos é um imperativo que se impõe. Por isso, Os Verdes apresentaram já, noutras alturas, um projeto de lei que visava a redução de resíduos de embalagens, procurando adequar as embalagens de produtos à sua dimensão e segurança de qualidade. Uma deslocação, até aleatória, pelas superfícies comerciais é o bastante para perceber a mais que justa pretensão do PEV com essa proposta. Infelizmente as maiorias parlamentares (PS, PSD e CDS) têm entendido que o mercado deve ficar arredado deste contributo e que os consumidores, queiram ou não queiram, têm que adquirir o produto e, quantas vezes, as mega-embalagens que lhe são impostas, levando a que, quantas vezes, contra a vontade do próprio consumidor, este se torne um produtor de resíduos em quantidades muito mais elevadas.

Ora, como o mercado não está regulado nessa matéria, não é justo atribuir exclusivamente responsabilidade a um consumidor por produzir resíduos que não optou por produzir, mas que produziu apenas porque necessitava de um produto que não encontra no mercado sem embalagem ou só com embalagem sobredimensionada.

Neste quadro, coloca-se depois a questão de perceber o que acontece a cada tipo de resíduos já produzidos. Há uma ideia perigosamente generalizada de que a triagem de resíduos em casa por vezes acontece em vão, na medida em que muitos sistemas de gestão acabam por juntar, em final de linha, todos ou quase todos os resíduos e dar-lhes um destino único ou quase exclusivo. Esta ideia é profundamente desmotivadora da triagem de resíduos e deve ser claramente contrariada.

Por outro lado, há, por parte de muitos cidadãos, ainda grandes dúvidas sobre onde depositar alguns resíduos, para efeitos de reciclagem. As embalagens tipo tetra pak são um exemplo disso mesmo. Muitos cidadãos não sabem se devem integrá-las na fileira das embalagens ou do papel. Dúvidas existem também sobre que resíduos são ou não verdadeiramente recicláveis. Outras incertezas prendem-se, ainda, com o que acontece a resíduos já contaminados, por exemplo por óleos ou mesmo por bens alimentares.

Ao final de tantos anos na procura de implementar um sistema eficaz de reciclagem junto dos diversos agentes produtores de resíduos, parece algo estranho que estas dúvidas ainda persistam. E este facto só demonstra uma coisa: a informação não tem sido apropriada para o cabal esclarecimento da população.

Percebe-se assim que, apesar da recolha seletiva ser a operação de gestão que mais tem aumentado nos últimos anos, de acordo com o Relatório do Estado do Ambiente 2012, pese embora esteja ainda a níveis baixos, há ainda um potencial enorme de crescimento com reflexos diretos nos níveis de reciclagem e de deposição em aterro. Mais se percebe ainda: é que esta é uma daquelas matérias que demonstram, com clareza, que os cidadãos aderem de livre vontade e com gosto de promover o bem estar coletivo, sem que sejam motivados por qualquer tipo de fuga a penalizações, designadamente de ordem pecuniária. Com efeito, o PEV acredita nos efeitos da informação, da formação, do conhecimento e da sensibilização dos cidadãos.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes resolve recomendar ao Governo que:
1. Promova uma sensibilização eficaz dos cidadãos sobre formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, designadamente em estabelecimentos de ensino e em todos os serviços públicos abertos ao público.
2. Assegure, juntamente com os operadores do setor, a promoção de campanhas de informação aos cidadãos, de modo a que se garanta um conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e da sua deposição seletiva.
3. Garanta uma uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos.
Grupo Parlamentar "Os Verdes"