PRAIA PRIVADA NO ALGARVE MOTIVA PERGUNTA DOS VERDES AO GOVERNO

PRAIA PRIVADA EM ARMAÇÃO DE PERA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a existência de uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra que é propriedade privada, o que poderá inviabilizar a implementação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.

PERGUNTA:

Desde 1913 que uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra é propriedade privada. Em 23/06/2009 a ARH Algarve enviou um fax à Câmara Municipal de Silves em que, na sequência das negociações para a aquisição da parcela de terreno informa que o preço é de 200.000 euros e que tendo sido decidido proceder à aquisição do referido terreno propõe a seguinte repartição:

- parcela de 20.633 m2, localizada na margem das águas do mar, com natureza de praia:130.234,14 euros – ARH Algarve;

- parcela de 11.053 m2, localizada a norte do caminho que limita a praia: 69.785,63 euros – Câmara Municipal de Silves.

Esta aquisição nunca chegou a realizar-se e em Dezembro de 2012 os antigos proprietários acabaram por vender os terrenos a uma sociedade anónima ligada à indústria hoteleira. É de referir que nesta parcela de terreno estão instalados de forma clandestina equipamentos públicos, como a lota da Docapesca, os apoios dos pescadores, entre outros.

Esta situação não permite a efetivação e execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e é de salientar que a Câmara Municipal de Silves já investiu mais de seis milhões de euros na requalificação da frente de mar, mas só na zona poente, ficando a parte nascente por ordenar. Este insólito caso, dado que o preço do terreno era acessível, demonstra bem como o ordenamento do território tem sido desprezado pelos sucessivos governos. Agora ficam questões por solucionar, qual é a intenção dos novos proprietários do terreno? Poderão os Armacenses ficar privados do uso público deste local?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que razões levaram a não aquisição desta parcela de terreno - dado que o Estado tinha direito de preferência, previsto por lei - e devolvida ao direito público?

2 – Foi o Governo informado do negócio da venda do respetivo terreno?

3 – Como pretende o Governo implementar o POOC Burgau-Vilamoura sem ser proprietário desta parcela de terreno?

4 – A quem se podem pedir responsabilidades pela não concretização do acordo entre a ARH Algarve, a Câmara Municipal de Silves e os antigos proprietários do terreno?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”