quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

DECLARAÇÃO POLÍTICA DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

INTEMPÉRIES E APOIOS
RECORRENTES

O PEV tem chamado a atenção, aqui no Parlamento, por inúmeras vezes, para os efeitos já mais que visíveis e sentidos decorrentes das alterações climáticas, que perspetivam uma tendência para fenómenos intensos e de extremos climáticos. O país foi, nos últimos dias, fustigado por profundas intempéries, com um episódio climático extremo, ocorrido entre sexta e sábado, que pôs uma vasta extensão do território a viver de

ventos fortes, que chegaram a atingir os 140 quilómetros por hora, e chuvas intensas.

Daqui decorreram consequências muito sérias e preocupantes, como a devastação de explorações agrícolas, o corte de eletricidade e de água a milhares de pessoas, algumas por dias seguidos, a degradação de equipamentos coletivos e de património cultural e natural (como aconteceu com escolas, piscinas municipais, monumentos, centros históricos, matas como a do Buçaco...), árvores arrancadas pela raiz, bloqueio da circulação de transportes, entre tantas outras consequências concretas, a maior das quais, sempre revoltante, que é a que se prende com a própria vida e com a integridade física.

A primeira nota que o PEV gostaria de deixar, a este propósito, é que Portugal precisa de promover uma adaptação mais eficaz (ainda que com óbvia impossibilidade de controlar tudo e todos) a estes fenómenos metereológicos extremos. A capacidade de adaptação tanto se refere a mecanismos de prevenção de consequências mais devastadoras, como a uma capacidade de dar resposta à regularização das situações de destruição.

A segunda nota prende-se com o facto de haver uma necessidade absoluta de que a dimensão do fenómeno natural não transporte consigo uma inevitável tragédia social. E é justamente isso que ameaça acontecer, designadamente no que diz respeito aos pequenos e médios agricultores.
Com efeito, a devastação de instalações, equipamentos e explorações agrícolas, decorrente da forte intempérie, pôs em risco imediato a capacidade de sobrevivência de agricultores e suas famílias, bem como uma parte importante da capacidade produtiva do pais. Estamos, portanto, a falar de pessoas que, de repente, se vêem sem nada do tanto que construíram com o seu trabalho. Os prejuízos são muito elevados, pese embora ainda não completamente contabilizados. A questão está em saber, quem assume esses prejuízos?
Veio a senhora Ministra da Agricultura anunciar que os agricultores prejudicados se podem candidatar a verbas do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), com um financiamento garantido de 75%, sendo que os restantes 25% ficariam a cargo dos agricultores. A questão é que há pequenos agricultores que perderam tudo! Tudo, no presente e no futuro imediato, porque perdem o rendimento decorrente do potencial produtivo das suas explorações! Não têm como gerar o encargo de pagar 25% das verbas necessárias a um investimento de reparação ou cobertura dos prejuízos. Oferecer-lhes 75%, sabendo que não têm forma de pagar os restantes 25% é o mesmo que lhes dizer que perderam tudo e é sem nada que vão ficar! Ainda por cima, quando são estes pequenos agricultores que mais têm dificuldade de acesso ao crédito. Para os grandes proprietários agrícolas a conversa é bem diferente, porque podem pagar. Ora, face a esta situação, é preciso atribuir ajuda criteriosa e positivamente discriminada na medida das necessidades reais de cada um e há pequenos agricultores que precisarão de uma percentagem muito maior, ou até total, a fundo perdido. E, claro, se em Portugal existisse um seguro agrícola de gestão pública, muito seria diferente, no que respeita à reparação de danos. Não tenham dúvidas, Senhoras e Senhores Deputados, que se o PRODER for o único mecanismo de ajuda, tal como anunciado pela Senhora Ministra, são as grandes explorações que vão absorver praticamente tudo e há muitos pequenos agricultores que engrossarão os níveis de desemprego ou de maior pobreza. Essa situação tem que ser evitada, a todo o custo!

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Em Portugal temos exemplos de gritante injustiça na disponibilização de apoios, ou na falta dessa disponibilização. O PEV esteve há pouco tempo em visita à costa norte da ilha da Madeira. Os concelhos do Porto Moniz e S. Vicente, fundamentalmente nas freguesias da Ribeira da Janela e do Seixal, foram completamente fustigados pela intempérie de Novembro de 2012. O cenário é, passado este tempo, dantesco: casas quase suspensas, pedregulhos praticamente soltos (em risco de se soltarem encosta abaixo), levadas obstruídas, terras e socalcos agrícolas literalmente destruídos. Neste cenário, as populações transmitiram aos Verdes o medo com que vivem dia a dia, decorrente da instabilidade daquele território, navegam em ausência de segurança, questão que até promove o afastamento de turistas, e perderam meios de subsistência, designadamente na agricultura – são fontes de empobrecimento económico, social e ambiental daquela área geográfica. Nada foi feito para reparação de danos, a não ser a desobstrução de estradas. Nada mais!

É território e são populações completamente abandonadas, quer pelo Governo Regional quer pelo Governo de Portugal, que não prestou meios de apoio e consequentemente nenhuma solidariedade com estas gentes desarmadas de segurança e de formas de subsistência em Novembro do ano passado. Se a Lei de meios dotou a Madeira de um financiamento destinado a cobrir e a reparar prejuízos causados pelo drama do 20 de Fevereiro, e se essas verbas estão a ser mal usadas, para intervenções duvidosas e até que podem comportar risco de segurança, então o que se requer é fiscalização e garantia de que os fundos são usados para destinos sustentáveis e positivos. Mas abandonar o princípio da solidariedade e do auxílio às populações não é solução!

O que os Verdes requerem com esta intervenção é responsabilidade, competência e pronta ação ao Governo de um país que conhece, já vezes de mais, os fenómenos climáticos extremos, as vulnerabilidades do território e as suas dramáticas consequências ambientais, económicas e sociais.



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