1.ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que este Orçamento do Estado prova que temos, em Portugal, um Governo mal constituído, porque é um Governo constituído por um primeiro-ministro e, quer queiramos quer não, por 11 ministros das finanças.
É por isso que o Sr. Ministro da Educação contribui para que tenhamos o nível de financiamento na educação mais baixo da Europa, que o Sr. Ministro da Saúde degrada o Serviço Nacional de Saúde, que o Sr. Ministro da Segurança Social promove o empobrecimento dos portugueses, que o Sr. Ministro da Economia e do Emprego promove o desemprego e a degradação do serviço público de transportes, que a Sr. Ministra do Ambiente vê soluções e obra feita onde existem problemas e falta de capacidade de travar atentados ambientais e até, ao nível das secretarias de Estado, o Sr. Secretário de Estado da Juventude manda os jovens deste País emigrarem. Já agora, quer o Sr. Primeiro-Ministro fazer um comentário sobre esta desgraça de declarações, que, provavelmente, também têm algumas intenções?É por isso que este Governo e este Orçamento do Estado são contra o desenvolvimento do País. Não há nada a fazer! Por mais que o tentemos mascarar, não há nada a fazer!
Sr. Primeiro-Ministro,
ouvimos neste debate, e já temos ouvido em declarações públicas, o Governo dizer: «sim, este é um Orçamento do Estado muito, muito duro, mas é ele que prepara a estabilização económica e o progresso do País.»Ora, nós até gostávamos de acreditar nisso, mas vamos ao relatório do Orçamento do Estado e, a páginas tantas, mais precisamente na pág. 240, temos dois gráficos perfeitamente assustadores sobre o futuro — imagine, Sr. Primeiro-Ministro! —, sobre esse futuro promissor.E um desses gráficos revela-nos que até 2015 — não é 2013, é 2015 — o crescimento do nosso País não atingirá sequer os 0,5% do PIB, ou seja, é este País em recessão permanente, Sr. Primeiro-Ministro! O oásis prometido não vem aí! É o próprio quadro do Governo que o demonstra.
Mas vamos ao quadro seguinte, sobre a taxa de desemprego, que nos mostra, com todas as letrinhas, que a taxa de desemprego se manterá em valores acima dos 10% — 10%, Sr. Primeiro-Ministro! — até 2025. O futuro promissor não vem aí!… Ou seja, aquilo que nos assusta é perceber que este Orçamento do Estado pode ser, de acordo com os quadros do próprio Orçamento do Estado, o princípio da desgraça permanente.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de ser clarificado, porque o Sr. Primeiro-Ministro anda a tentar justificar o injustificável, ou seja, anda a tentar justificar a bondade deste Orçamento do Estado com o que virá aí de promissor daqui a dois aninhos mas, na verdade, não é nada disso que o próprio Governo prevê; aquilo que o Governo prevê é que esta realidade se mantenha durante muitos e longos anos.Portanto, falemos verdade aos portugueses, porque aquilo que temos andado a dizer, em termos de acusação em relação às vossas políticas e a este Orçamento do Estado, é que esta será a realidade. Esta será a realidade, mas os senhores dizem o contrário. E porque é que esta será a realidade? Porque, de facto, tomam-se medidas políticas contra o desenvolvimento e contra o crescimento, ou seja, retira-se poder de compra às populações e estrangula-se a economia e isso, claro, depois, dá uma permanente estagnação da capacidade de desenvolvimento deste País. Não há hipótese! Não há volta a dar!… Não vamos ter capacidade de sobrevivência florida, como o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer quer! Essas não são verdadeiramente as consequências que podem resultar destas políticas.E, então, é a propósito disto que eu também gostava de, em nome de Os Verdes, perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte:
estas medidas, que são anunciadas como transitórias, como o corte nos salários, o corte nas pensões, o corte nos subsídios de Natal e de férias, o congelamento da progressão nas carreiras, a taxa do IVA, são todas medidas anunciadas como provisórias. Mas provisórias até quando, Sr. Primeiro-Ministro? Porque elas, na verdade, são o motor desta desgraça anunciada no próprio Orçamento do Estado para o futuro. Provisórias, até quando? O grande receio é o quê?
É que estas medidas transitórias se tornem definitivas! Já temos ouvido algumas declarações a amansar mais ou menos a coisa para consciencializar as pessoas, porque, provavelmente, estas medidas terão de ter um carácter mais definitivo. Não! Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro!
Os senhores estão a contribuir para iniciar a desgraça permanente do País com as medidas que dizem ser solução mas que, na verdade, são um problema.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que eu gostava também de saber qual é o comentário que o Sr. Primeiro-Ministro faz ao próprio relatório do Conselho Económico e Social que recomenda vivamente ao Governo a renegociação dos prazos para que tenhamos maior folga, aí sim, para implementar medidas de crescimento, que o Governo não é capaz de tomar devido às políticas e à pressa da implementação dessas medidas no País.
Está tudo ao contrário, Sr. Primeiro-Ministro! O País precisa de viver, de crescer e aquilo os senhores que estão a fazer é a estrangular tudo e depois, claro, é o próprio Orçamento do Estado que nos conta o resultado.
2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
se a Sr.ª Presidente me permite, vou falar da bancada e não da tribuna, porque quero falar directamente para o Sr. Primeiro-Ministro…Eu gostava tanto que o Sr. Primeiro-Ministro me conseguisse ouvir…Bom, julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não foi sério quando, da parte da manhã, respondeu a Os Verdes porque eu confrontei o Sr. Primeiro-Ministro…
Eu mostrei ao Sr. Primeiro-Ministro dois quadros constantes do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, que agora estão um pouquinho diferentes porque têm umas notas a lápis que eu fui tirando à medida que o Sr. Primeiro-Ministro ia dando a resposta.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não disse que nas décadas seguintes, como consta no quadro que projecta o crescimento económico para o futuro alargado, o nosso crescimento é miserável, que, por exemplo, na metade da década de 2016 a 2020, nós não cresceremos mais do que 1% e que até 2050 não conseguiremos crescer mais de 2%.Sr. Primeiro-Ministro, mas que futuro promissor é este?! É que eu gostava de perceber a lógica deste Orçamento do Estado concentrada também num futuro promissor, que o Sr. Primeiro-Ministro promete aos portugueses e que não existe, de acordo com o próprio Orçamento do Estado.O Sr. Primeiro-Ministro não se referiu ao quadro sobre a perspectiva da taxa de desemprego, que mostra que até 2025 essa taxa não descerá abaixo dos 10%. Mas que quadro promissor é este?!
O Sr. Primeiro-Ministro não quer falar sobre isto, mas eu julgo que o presente também é preciso ser relacionado com o futuro, porque o Sr. Primeiro-Ministro também fala do presente com base no futuro.
Porém, não é aquele futuro que o Sr. Primeiro-Ministro alega que consta do próprio Orçamento do Estado e a partir do momento em que há quadros da Comissão Europeia que integram o Orçamento do Estado, é porque o Governo os assume como verdadeiros. Ou não?
O Sr. Primeiro-Ministro também não respondeu a um conjunto de outras questões que colocámos e que consideramos que era importante serem respondidas, designadamente a questão das medidas transitórias. É que muito do resultado, do mau resultado, que está a conseguir-se e que vai conseguir-se no futuro é sustentado em medidas, como o corte dos salários, o corte das pensões, o corte dos subsídios de férias e de Natal, o aumento do IVA, o congelamento das progressões na carreira, mais meia hora de trabalho… Enfim, toda uma série de medidas que podíamos aqui enunciar e que, infelizmente, são conhecidas pelos portugueses.
E muito do resultado, mau, que vai conseguir-se é sustentado, justamente, em muitas destas medidas transitórias. O que quero saber é até quando é que as medidas são transitórias. Será por escassos anos? Será por décadas? Será para sempre?
Os portugueses merecem uma resposta a estas perguntas e, designadamente, merecem seriedade na resposta, por parte do Sr. Primeiro-Ministro.Claro está que já nem falou sobre as declarações do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que mandou os jovens portugueses emigrar.
Mas fiz-lhe a pergunta não por acaso, não foi nenhuma picardia, Sr. Primeiro-Ministro! É que a declaração, de facto, é grave. Face à situação que vivemos neste momento, é gravíssimo que um membro do Governo diga isso como perspectiva para os jovens portugueses. Por isso, só gostava de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o Sr. Secretário de Estado disse um absoluto disparate, porque os jovens portugueses têm futuro no seu País. Ou não, Sr. Primeiro-Ministro?!Depois, o Sr. Primeiro-Ministro, também na resposta a Os Verdes, disse que o debate orçamental não serve para discutir instrumentos para o crescimento económico. Com isto é que fiquei absolutamente boquiaberta!
A seguir, houve uma intervenção do PSD, em que a Sr.ª Deputada disse que o crescimento económico não é o essencial neste debate. Depois ainda, houve uma intervenção do Sr. Deputado do CDS, que elencou um conjunto de matérias e disse «Por último, o crescimento económico (…)». Ou seja, o crescimento económico não é vossa prioridade! Está tudo ao contrário!Mas esse é que é o problema!
É que seria o crescimento económico que nos geraria riqueza e até capacidade de pagamento aos nossos credores.Os senhores estão a liquidar essa capacidade que o País pode ter! Tudo ao contrário! O que os senhores estão a fazer é a trabalhar para nos empobrecer e ninguém quer isto! Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, mas os portugueses não compreendem isto, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer crer.Por último, perguntarão muitos portugueses: então, qual é a alternativa? Ela já foi tantas vezes enunciada nesta Câmara, mas tantas vezes, em sucessivos e inúmeros debates!… Porém, é importante dizer-se que a alternativa é, justamente, concentrar esforços numa palavra-chave, que é produção, produzir, pôr este País a produzir, a gerar actividade produtiva, ou seja, a crescer economicamente.Está a ver, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, como esta tem de ser uma prioridade?! Justamente para gerar riqueza, para gerar qualidade de vida para os portugueses e para termos capacidade de pagamento das nossas dívidas.
Dirá o Sr. Primeiro-Ministro: «Pois! Mas, para fazer isso que os senhores querem, é preciso gastar mais.».
Pois é! É preciso gastar mais! Mas, a curto prazo, ganharemos por ter feito esse gasto, porque enriqueceremos mais e ganharemos mais com esse esforço que fizermos. Então, o que é fundamental fazer previamente?
Renegociar os prazos do défice e renegociar a dívida. É óbvio! Mais tarde ou mais cedo, isso será feito e quanto mais tarde pior para os portugueses!Conclusão deste debate: aquilo que o Governo está a fazer é do pior para os portugueses!
3ª Intervenção
Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro da Economia,
como disponho de muito pouco tempo, vou ser muito directa nas questões que irei colocar, agradecendo também respostas objectivas. Na reestruturação de empresas de transportes, matéria sobre a qual já tivemos oportunidade de falar em sede de comissão, gostaria que o Sr. Ministro respondesse à questão de saber quantos trabalhadores vão pôr no desemprego. Especificamente sobre os 600 km de linhas ferroviárias que os senhores vão encerrar, quantos trabalhadores remetem para ao desemprego?Sobre o aumento para a taxa máxima da taxa do IVA para a restauração, gostava que o Sr. Ministro da Economia e do Emprego me dissesse — de certeza absoluta que dispõe desses cálculos — quantos estabelecimentos se perspectiva que possam vir a encerrar na decorrência de medidas desta natureza e na sequência de medidas que este Governo toma no sentido de fragilizar o mercado interno do qual, de facto, as empresas necessitam. Por último, há uma matéria que a Sr.ª Ministra do Ambiente insiste em dizer que é da área do Sr. Ministro da Economia.
Ora, já lhe coloquei a questão e o Sr. Ministro disse que estava a pensar. Gostaria, pois, de saber até quando é que vai pensar e se já tem resposta para me dar em relação a se o Governo vai desistir de negócios ruinosos para o País, como é o caso do Plano Nacional de Barragens.
Em bom português, trata-se de um «negócio da China» para as concessionárias, mas desastroso para o País e para os portugueses.
São 16 000 milhões de euros entre investimento, lucros e juros dos empréstimos para um negócio que vai promover a devastação de zonas, como a região do Tua, e que terá como consequência que os portugueses pagarão das electricidades mais caras da Europa.
Já pensou ou não, Sr. Ministro?
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