INAUGURAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIGAÇÃO BERINGEL-MOMBEJA

INAUGURAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIGAÇÃO BERINGEL-MOMBEJA
A CDU congratula-se pela conclusão da reabilitação da estrada entre Beringel e Mombeja salientando a importância que a mesma representa quer para as populações das duas localidades quer para quem com mais ou menos regularidade utiliza esta via. Este foi um projeto a que o executivo no anterior mandato deu prioridade, dando início a todos os procedimentos exigidos para a elaboração do mesmo. Assim, foram dados passos significativos desde a decisão de mandar elaborar o projeto, à candidatura a financiamento comunitário e a aprovação do recurso a um empréstimo para garantia da parte não comparticipada da obra que, de alguma forma, tornaram o processo irreversível, traduzindo a preocupação que a CDU sempre manteve com o desenvolvimento e valorização do meio rural.

A CDU lamenta no entanto que, ao contrário, outras intervenções previstas executar nalgumas freguesias rurais, de que são exemplos entre outros a estrada de ligação Santa Vitória à Mina da Juliana e o Salão Multiusos de Santa Clara de Louredo, tenham tido pior sorte, com os prejuízos mais que evidentes para as respetivas populações.

ENCERRAMENTO DO POSTO MÉDIDO NA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ DEIXA 800 UTENTES, MAIORITARIAMENTE IDOSOS, SEM CUIDADOS DE SAÚDE

ENCERRAMENTO DO POSTO MÉDIDO NA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ

DEIXA 800 UTENTES,

MAIORITARIAMENTE IDOSOS, SEM CUIDADOS DE SAÚDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o encerramento do posto médico na localidade de Deixa-o-Resto.

PERGUNTA:

O posto médico da localidade de Deixa-o-Resto, freguesia de Santo André e concelho de Santiago do Cacém, foi encerrado no dia 30 de Junho.

Este posto médico servia cerca de 800 utentes que agora se vêem privados de cuidados médicos primários em virtude desta localidade estar sem transportes públicos e a maioria dos seus utentes já terem uma idade avançada.

Considerando que todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e a promover;

Considerando ainda que a saúde não pode ser encarada numa lógica mercantilista, porque é um direito consagrado na Constituição.

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúdepossa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos levaram ao encerramento do posto médico de Deixa-o-Resto?

2 – Para quando está prevista a reabertura do posto médico?

3 – Como está a ser assegurado os cuidados de saúde a estes cidadãos.

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

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Beja Empregos em risco por falta de comboios

Empregos em

risco por falta

de comboios

Beja

Cerca de três dezenas de uten

tes das ligações ferroviárias entre

Casa Branca e Beja provenientes

de concelhos localizados a norte

do distrito estão a ser alvo de

ameaças de despedimento caso

continuem a chegar atrasados aos

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decorre da incompatibilidade

com os novos horários das auto

motoras

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passado dia 24 mas os novos ho

rários criados pela CP nas liga

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procedente de Évora com destino

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que os utentes trabalhadores che

guem a horas às empresas

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meia hora depois No final da tar

de deixam o serviço às 19 horas

mas não dispõem de transporte

porque a automotora deixa a cida

de 45 minutos antes

Boleias são a solução

Luísa Machado residente em

Cuba e funcionária de um lar de

idosos em Beja protesta por se

apresentar no emprego sempre

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A utente diz que os horários só

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blicas da CP confirmou ao JN os

protestos de utentes e da Câma

ra de Cuba e disse que a situação

vai ser estudada de forma a po

der proceder se a alterações

Pelo menos nos dois horários

que afectam aqueles utentes dis

se TEIXEIRA CORREIA -JORNAL DE NOTICIAS

ESCOLAS ENCERRADAS EM CASTRO VERDE

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ESCOLAS ENCERRADAS EM CASTRO VERDE

“OS VERDES” QUEREM EXPLICAÇÕES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o possível encerramento de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico em Castro Verde.

PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu com as Comissões de Pais das Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico de Entradas, Casével e São Marcos da Atabueira, no concelho de Castro Verde.

Estas três escolas foram alvo de investimentos, nos últimos anos, no valor de meio milhão de euros. O Sr. Ministro da Educação proferiu afirmações públicas, segundo as quais, nenhuma escola seria encerrada sem que as autarquias fossem ouvidas.

Considerando que a autarquia está contra o encerramento e que não foi construído o parque escolar para receber os alunos destas escolas e que não consta na carta educativa do concelho de Castro Verde o seu encerramento;

Considerando ainda que algumas destas escolas têm vinte alunos, ficando no limiar para o não encerramento,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a intenção de fechar estas três escolas?
2. Pondera o Ministério dialogar com a Autarquia conforme prometido?
3. Em caso de encerramento, e depois de investimentos avultados nestas escolas, não estaremos perante uma má gestão da coisa pública?
4. Segundo os últimos sensos algumas destas freguesias estão em crescimento, não seria de ser feita uma avaliação antes do seu encerramento?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

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o escandalo continua

Beja Wine Night 2011

por Vereadores Cdu Por Beja a Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 às 16:16

A Essência do Vinho produtora do evento e o Vereador do Pelouro apontaram, nos dias seguintes à iniciativa que ’mais de duas mil pessoas’ tinham estado presentes na Beja Wine Night 2011.

Na reunião de Câmara de 6 de Julho solicitámos, independentemente da informação mais detalhada que nos fosse fornecida posteriormente, para além da relação dos patrocinadores (que sabemos terem sido, de acordo com a informação difundida, ‘entre outros, o Turismo do Alentejo, Turismo de Portugal, Comissão Vitivinícola Regional Alentejana, ANA Aeroportos de Portugal e Delta Cafés’) o valor do patrocínio de cada um deles, bem como o número de entradas pagas.

Nessa reunião não era possível ‘porque o vereador do pelouro estava de férias’.

Na reunião seguinte, 15 dias depois, segundo o próprio não lhe tinha sido transmitido que tínhamos solicitado essa informação. Viria posteriormente com o relatório que estava a ser elaborado mas relativamente às receitas de entradas elas teriam andado ‘entre os 6 e 8 mil euros’. Significa que das ‘mais de duas mil pessoas’ que estiveram presentes apenas entre as 300 e as 400, menos de uma quinta parte, pagaram os 20€ previstos para entrar no recinto.

Solicitámos também informação se essa verba já tinha dado entrada na Câmara bem como se a comparticipação da União Europeia da edição de 2010 já tinha entrado nos cofres do. Município. Nem uma nem outra pergunta tiveram resposta.

Apenas nos foi dito que a edição deste ano não tinha tido qualquer comparticipação de fundos comunitários tendo por isso os cerca de 60 mil euros pagos à Essência do Vinho, para além das outras despesas, pagas integralmente pelo município.

Remetemos nesta data, novamente, agora por escrito, que nos seja facultada esta informação. Vamos esperar que um mês seja tempo suficiente para reunir os dados requeridos e que nos seja facultada cópia de documentação que comprove as diversas afirmações feitas em reunião de Câmara no que diz respeito particularmente à entrada de receitas na Câmara.

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“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE PRESCRIÇÃO ELECTRÓNICA EM FERREIRA DO ALENTEJO por Partido Ecologista "Os Verdes" a Sexta-feira, 29 de Julho

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE PRESCRIÇÃO ELECTRÓNICA EM FERREIRA DO ALENTEJO

por Partido Ecologista "Os Verdes" a Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 às 12:45

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre problemas na prescrição electrónica de receitas médicas no Concelho de Ferreira do Alentejo, visto que as Extensões de Saúde deste Concelho não têm os meios adequados para o fazerem.

PERGUNTA:

A obrigatoriedade de prescrição electrónica das receitas médicas, gerou o risco das extensões de saúde do concelho de Ferreira do Alentejo, que não têm meios informáticos adequados à prescrição médica por essa via, poderem deixar de prestar consultas médicas, passando apenas a dispor de cuidados de enfermagem e de serviços administrativos.

Assim sendo, todos os serviços e consultas médicas passariam a ser concentrados no centro de saúde de Ferreira do Alentejo, promovendo uma enorme dificuldade à população de localidades como Aldeia de Ruins/Olhas, Alfundão, Gasparões/Aldeia de Rouquenho, Odivelas, Peroguarda, Canhestros, localidades estas, cujas extensões de saúde servem na totalidade cerca de 3000 utentes.

Ora, este risco é grave e a sua concretização seria profundamente intolerante, na medida em que negaria a um conjunto populacional significativo o seu acesso à saúde e distanciaria, de uma forma absurda, os serviços de saúde de proximidade de que hoje dispõem, mas deixariam de dispôr, ainda por cima com uma carência de mobilidade, ao nível de transportes, que é preocupante.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

1. Que conhecimento tem o Ministério da Saúde da realidade acima descrita?
2. A partir do momento em que as receitas electrónicas se tornarem obrigatórias, o que acontece às unidades de saúde que não têm sistema informático que permita aos médicos prescrever electronicamente as receitas?
3. Nas extensões de saúde do concelho de Ferreira do Altentejo, como está resolvido o problema? Essas extensões vão ser dotadas de meios informáticos que lhes permita o execução do receituário electrónico? Quando?
4. Como responde o Governo ao problema que, entretanto, parece vir a ser criado com a concentração dos serviços médicos no centro de saúde de Ferreira do Alentejo, gerando dificuldades imensas no acesso à saúde por parte da população?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

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EM DEFESA DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS

Por iniciativa de "Os Verdes" - Sala do Senado encheu em defesa do transporte ferroviário

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POR INICIATIVA DE “OS VERDES”

SALA DO SENADO ENCHEU EM DEFESA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO

O Partido Ecologista “os Verdes” promoveu ontem, na Assembleia da república, uma Audição Pública Parlamentar sobre Transportes Ferroviários, que reuniu perto de uma centena de pessoas representantes de Comissões de Utentes e Movimentos de Defesa de Linhas (Linha do Tua, do Minho, Ramal da Lousã, Oeste, Sintra e Cascais, Ramal do Sado e da Linha de Beja), Sindicatos e Comissões de Trabalhadores das empresas do sector, Associações e entidades ligadas à ferrovia, Associações profissionais, especialistas, cientistas e autarcas e Associações de Ambiente.

Das intervenções proferidas nesta audição muito participada, “Os Verdes” destacam-se as seguintes questões e preocupações:

• As políticas erradas seguidas nestes últimos 20 anos que levaram a um desinvestimento neste sector e ao desmembramento da rede ferroviária nacional, ao enceramento de muitos km de linha, ao envelhecimento das restantes e do material circulante, à redução do serviço prestado à população, à redução do número de trabalhadores com repercussões negativas na eficácia e qualidade dos serviços prestados…
• O não aproveitamento das potencialidades deste sector, nomeadamente na área turística e na área do transporte de mercadorias, assim como nas ligações com a Europa
• A falta de articulação com outros sectores de transportes, nomeadamente rodoviário, marítimo e aéreo.

Foi ainda sublinhada e unânime uma falta de estratégia para que este sector venha a desempenhar o papel estruturante que pode e deve assumir no desenvolvimento do país e no serviço prestado às populações.

Ficou ainda registada a preocupação de muitos participantes com a privatização anunciada dos transportes ferroviários e com a não clarificação do Governo em relação à possibilidade de encerramento de mais linhas e serviços, nomeadamente no que diz respeito a questões pendentes, tais como é o caso da Linha do Tua, Corgo, Tâmega, Douro, do Ramal da Lousa, Ramal do Sado, Oeste, Beja, etc…

Por parte de “Os Verdes” e do seu Grupo Parlamentar, ficou o compromisso de continuar a luta fora e dentro da Assembleia da República, em defesa do investimento no transporte ferroviário, transporte que consideram ter todas as vantagens económicas, sociais, ambientais e culturais, e de apresentarem em breve uma proposta legislativa para elaboração de um Plano Nacional para este sector.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes

Para conhecimento e eventual divulgação enviamos posição dos Vereadores da CDU sobre.

Para conhecimento e eventual divulgação enviamos posição dos Vereadores da CDU sobre.

LICENCIAMENTO COMERCIAL - ANTIGAS INSTALAÇÕES DA RENAULT NA AVENIDA FIALHO DE ALMEIDA

Na última reunião de Câmara, na sequência de uma declaração dos Vereadores da CDU a propósito do processo de licenciamento comercial das antigas instalações da Renault na Avenida Fialho de Almeida, o Presidente da Câmara ameaçou com a instauração de um processo judicial, uma atitude que se tem repetido amiúde desde o inicio do mandato em casos que os vereadores da CDU denunciam ou manifestam opiniões discordantes da gestão PS.

Estranhámos que na mesma reunião não tivesse havido semelhante atitude relativamente a uma outra questão, a colocação de publicidade ilegal, em que acusamos a gestão PS de tráfico de influência e favorecimento ilícito, uma situação tão grave como a que denunciamos aqui.

Para cabal esclarecimento público, vamos dar conta da nossa declaração na reunião de Câmara, sobre o processo referido.

Depois da consulta ao processo, que havíamos solicitado em reuniões anteriores, entendemos fazer uma cronologia dos factos nele contido e apresentar um conjunto de constatações, que aqui deixamos, as quais consubstanciaram as conclusões a que chegámos depois dessa análise.

A 7 de Março de 2011 o Grupo Cameirinha solicita cópias do Processo de Construção 34/81.

A 14 de Março o Glamour Contagiante solicita esclarecimentos relativamente à pretensão de instalar um estabelecimento de comércio por grosso com mais de 2000 m2.

Recorda-se que na reunião de 20 de Abril, no seguimento de uma pergunta dos Vereadores da CDU, o Presidente afirmou desconhecer o que se pretendia instalar no local.

A 16 de Março, entra nos serviços um requerimento dos proprietários para constituição do espaço em 5 frações autónomas acompanhado de um termo de responsabilidade do Técnico, Eng. João Paulo Ramôa, em como o edifício cumpre o disposto na Lei para constituição em propriedade horizontal, aspecto no mínimo questionável devido à natureza construtiva do espaço e a factores funcionais. Aliás, esta seria provavelmente a única forma para contornar o que seria um processo claro de licenciamento assente na constituição de um loteamento, tendo em conta a pretensão do proprietário.

Dois dias depois, é entregue nos serviços um requerimento de Certidão de propriedade horizontal pelos proprietários.

A 23 de Março há um parecer favorável da Técnica e a 1 de Abril há o despacho favorável do Presidente relativamente à propriedade horizontal.

Em 15 dias a divisão em propriedade horizontal estava resolvida. Pelo menos nessa data a situação não cumpria um dos requisitos da Lei para divisão em propriedade horizontal. Diz o artigo 1415 do Código Civil que ´só podem ser objeto de propriedade horizontal as frações autónomas que além de constituirem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si…’. Esta condições dificilmente se verificavam pois é público e reconhecido que só depois de uma visita da fiscalização, depois do assunto ter sido noticia em alguns órgãos de comunicação social, foi o responsável do espaço comercial, com o mesmo já a funcionar, intimado a resolver este problema.

A 24 de Maio, entra na Câmara um requerimento de um advogado, na qualidade de mandatário de um empresário com atividade comercial na cidade, no qual refere estar ‘aquela unidade comercial licenciada para uma área de venda de 850 m2 (…) e que irá abrir com uma área de cerca de 2000 m2 ‘ referindo ainda que ‘nos termos da legislação em vigor não dispõe aquele estabelecimento comercial de parque de estacionamento automóvel’.

O requerente é remetido para o parecer jurídico de 31 de Maio, do qual tem particular importância o ponto 7, que transcrevemos ‘Quanto ao estacionamento refira-se que na área comum do prédio estão previstos alguns lugares de estacionamento, o que já se verifica na situação pré-existente, sendo certo que a Câmara pode decidir pela ausência de cedências se o prédio já estiver servido de infra-estruturas ficando no entanto o proprietário e demais titulares de direitos reais obrigados ao pagamento de uma compensação ao município…’.

A 26 de Maio entra na Câmara um requerimento dos proprietários solicitando autorização para alteração de utilização para comércio da fração B.

A 31 de Maio, Técnica e Chefe de Divisão dá parecer favorável e no mesmo dia o Presidente aprova alteração à utilização. Sublinhe-se aqui o fato do requerimento ter entrado numa quinta-feira e na terça-feira imediata, com apenas dois dias úteis pelo meio, ter tido pareceres favoráveis dos serviços e despacho do Presidente.

A 26 de Maio, à semelhança do que aconteceu para a fração B, entra também um requerimento para alteração ao uso, também para comércio, da fração C. Entre 31 de Maio e 3 de Junho esta fração tem também aprovação favorável.

A 1 de Junho há um parecer técnico dos serviços (não demos pela existência de nenhum requerimento nesse sentido), favorável para emissão de autorização para a utilização dos dois espaços comerciais. Não há registos que o espaço tenha sido sujeito a alguma vistoria, como em princípio é necessário.

A 3 de Junho tem despacho favorável da Chefe de Divisão e a 5 de Junho, um domingo, dia de eleições legislativas tem aprovação do Presidente da Câmara. Este fato levou-nos a questionar se a coincidência do despacho com o dia das eleições teria a ver com o pagamento de algum compromisso eleitoral.

Entretanto, como se sabe, o espaço estava a funcionar desde o dia 3 de Junho.

Na Assembleia Municipal, em resposta a um munícipe, o Presidente da Câmara afirmou, entre outras coisas, que no que diz respeito ao estacionamento se tratava de uma situação pré-existente e por isso a legislação não o exigia.

Perante a constatação destes fatos, entendemos ser importante realçar alguns aspetos, nomeadamente:

1º - Parece-nos óbvio que os proprietários e interessados no espaço nunca avançariam para este negócio e investimento se não soubessem que, à partida, o Executivo maioritariamente na Câmara não viabilizaria uma solução desta natureza para o local, caindo pela base a informação do Presidente da Câmara do dia 20 de Abril de que desconhecia o que estava perspetivado para o local.

2º - O Executivo não cuidou em saber as implicações legais da transformação de um espaço comercial licenciado para 850 m2 em um único superior a 3000 m2 (quase 4 vezes mais);

3º - O Presidente da Câmara omitiu sempre esta questão, falando vagamente da situação pré-existente mas escamoteando as áreas em causa e as funções contempladas nessa pré-existência, consubstanciadas no alvará 101/83 (estação de serviço, oficina e stand), comparativamente com as atuais. Refira-se, aliás, que mesmo os 850m2 anteriormente licenciados para comércio foram-no para um stand de exposição e venda de automóveis o que, em termos de pressão de trânsito e estacionamento automóvel nas imediações, é incomparavelmente diferente de um espaço de venda de produtos de comércio a retalho.

4º - O Presidente da Câmara omitiu sempre a existência dos pedidos de alteração ao uso e o fato dessa decisão ter sido única e exclusivamente sua. Com este procedimento foi efetivamente conivente com a habilidade de criar um enorme espaço comercial juntando dois, um expediente aparentemente permitido pela legislação, mas que poderia e deveria ter merecido outra atenção do responsável do Pelouro do Urbanismo, o próprio Presidente.

5º - Este processo e os seus contornos trouxe benefícios para os mais diretamente interessados, proprietários do espaço e o empresário que o arrendou, não cuidando aspetos fundamentais como a criação de infra-estruturas adicionais, em particular o estacionamento, nem os impatos no comércio local.

Os Vereadores da CDU na Câmara Municipal de Beja

CONSELHO NACIONAL DO PEV

O Conselho Nacional do PEV, reunido, dia 2 de Junho, em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, procedeu a um amplo debate sobre a situação eco-política actual, destacando as seguintes considerações e conclusões:

1. SOBRE O IMPOSTO ADICIONAL ANUNCIADO PELO GOVERNO

O PEV considera que o imposto adicional anunciado pelo 1º Ministro, equivalente ao saque de 50% do subsídio de Natal no valor acima do salário mínimo nacional, é da mais pura dureza e insensibilidade social, restringindo mais ainda os orçamentos familiares. Não bastavam já os absolutos dramas sociais e económicos previstos no acordo da Troika, revertidos para o programa do Governo de forma ainda mais ampliada, e o Governo, logo na 1ª sessão da Assembleia da República, começa já a apresentar medidas adicionais profundamente lesivas da vida concreta dos cidadãos. É certo que os contornos exactos deste imposto adicional ainda não estão publicamente definidos, porém este anúncio já revelou a incongruência entre o que o agora 1º Ministro afirmou em campanha eleitoral e o que, assim que chegado ao Governo, concretiza, quando garantira que não aumentaria o imposto sobre o rendimento das pessoas. Mais, importa perceber que rendimentos, de facto, estarão sujeitos a este imposto, porque há diversos rendimentos de capital não sujeitos a englobamento em sede de IRS, o que levaria elevados montantes a ficar imunes a este imposto, confirmando-se que ele incidiria fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho, e contrariando o que o 1º Ministro afirmou no Parlamento! O PEV, que julga que os portugueses estavam já fartos de conversas incongruentes, recheadas de medidas sempre lesivas, considera que será profundamente negativo que o país, com este Governo, se mantenha nesse registo!

2. SOBRE O PROGRAMA DO GOVERNO

Os Verdes constatam que o programa do Governo tem necessariamente, pelo conjunto de medidas que integra, entre as quais todo o memorando da Troika, um efeito profundamente recessivo ao nível económico e absolutamente desastroso do ponto de vista social, com relevância para o fomento do desemprego e para a quebra da actividade produtiva, levando a que o país não consiga ganhar a robustez e a sustentabilidade que necessita para gerar riqueza. Simultaneamente, torna-se ainda mais escandaloso, no quadro que Portugal atravessa, que o sector financeiro continue beneficiário de um conjunto de regalias, entre as quais 35000 Milhões de euros de garantias e 12000 Milhões de euros, quando a descapitalização da banca se deve à ânsia de absorção de lucro por parte dos seus accionistas e quando o sector produtivo se encontra estrangulado e não encontra, no programa do Governo, injecções orçamentais idênticas para promoção da dinamização económica.

3. ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS / ESTALEIROS DE VIANA DO CASTELO

Ainda sobre o programa do Governo, Os Verdes temem a forma abstracta como se apresentam algumas ideias apresentadas no programa, que não concretizam a verdadeira intenção do Governo, como por exemplo a intenção de redimensionar a rede ferroviária nacional. O PEV teme que esta ideia se possa concretizar no encerramento de uma parte da rede ferroviária nacional, o que seria verdadeiramente lesivo para o país, quer em sede de mobilidade dos cidadãos, quer do desenvolvimento das regiões e do aproveitamento do seu potencial de crescimento, quer do ponto de vista da influência do sector dos transportes no combate às alterações climáticas, para a qual o transporte ferroviário tem um relevância extraordinária. A nossa preocupação remete-se também Exemplo destas intenções são acções concretas que se vão acumulando e degradando o transporte ferroviário, como as suspensões de linhas a que se tem assistido no país, de norte a sul, ou como a intenção de privatização de linhas ferroviárias (como a do Vouga, com o encerramento do Troço Albergaria – Águeda) e como a que o PEV agora denuncia: a partir de 10 de Julho está previsto o encerramento do serviço ferroviário internacional entre Porto e Vigo! Este facto é extremamente lesivo do direito das populações, da ligação entre Portugal e Espanha e entra num pacote de medidas que incompreensivelmente caem em simultâneo sobre o distrito de Viana do Castelo, prejudicando o desenvolvimento da região. Nesse sentido vai também o problema que recai sobre os estaleiros navais de Viana do Castelo, com um plano de reestruturação que visa o despedimento de quase 400 trabalhadores, quando a empresa tem uma carteira de encomendas e trabalhos recheada até ao ano de 2014, demonstrando-se, assim, a sua viabilidade! O PEV vai, na semana que agora se inicia, questionar o Governo sobre estas duas matérias que implicam uma explicação e uma acção atempada por parte do Executivo.

4. CAMPANHAS DE BRANQUEAMENTO DA EDP

Os Verdes repudiam esta necessidade constante da EDP branquear a sua imagem e os efeitos muito danosos da política energética contida no Programa Nacional de Barragens, com impactos profundamente negativos na bacia hidrográfica do Douro. Para esse efeito a EDP passa a vida a promover campanhas enganosas sobre o impacto das barragens, como por exemplo o mega-concerto ontem realizado no Porto, de forma a aliciar, sem esclarecer, as populações para os empreendimentos que a EDP quer construir. Enquanto a EDP gasta milhões nestas campanhas, os portugueses vão sendo obrigados a pagar um preço de energia dos mais caros da Europa, levando a que estudos recentes já tenham revelado que 1/3 dos portugueses não tenham tido, no inverno, condições para proceder a um aquecimento habitacional adequado.

5. VISITAS REALIZADAS

No âmbito das visitas e reuniões que o PEV realizou ontem, com a Suldouro, com a Simria e com a o Clube de Canoagem de Canedo “Os Verdes” realçam grande preocupação com a continuada ocorrência de poluição do rio Inha e com os continuados atrasos na conclusão do saneamento em Santa Maria da Feira assim como o encontrar de soluções alternativas para fazer face ao encerramento do aterro de Sermonde.

2 de Junho de 2011

DEBATE PROGRAMA DE GOVERNO - INTERVENÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ LUIS FERREIRA

Sr.ª Presidente

Srs. Membros do Governo

Sras. e Srs. Deputados,

“Ninguém será deixado para trás”.

Esta deve ser a afirmação que mais vezes aparece referida ao longo das 129 páginas que dão corpo ao Documento que agora estamos a discutir.

Mas apesar do Programa do Governo insistir várias vezes nessa ideia, não é necessário grande esforço para se concluir que nem todos são chamados ao sacrifício para responder à grave situação que o País atravessa.

Uma situação que é, aliás, resultado de políticas a que tanto o PSD como o CDS/PP não são alheios, porque também têm, como se sabe, responsabilidades na aplicação das políticas que conduziram à crise que hoje vivemos.

E nem todos são chamados ao sacrifício porque, prosseguindo o que começa a ser uma velha prática, o novo Governo esqueceu-se dos do costume.

Fora do sacrifício continuam os grandes grupos económicos e o sector financeiro, apesar dos lucros que continuam a apresentar, mesmo em tempos de crise.

O novo Governo, não só, no que se refere a sacrifícios, deixa os intocáveis para trás, como, mais à frente, ainda lhes abre as portas para deitarem a mão a áreas muito apetecíveis, e há muito desejadas, através da delapidação do nosso património colectivo.

Em causa está tudo o que dá lucro ao Estado, dos transportes públicos à saúde, é tudo para privatizar. TAP, EDP, REN, CTT, e as áreas dos seguros e da saúde da Caixa Geral de Depósitos. Vai tudo, até a RTP, apesar do CDS/PP ter passado a campanha eleitoral a rejeitar a sua privatização.

E nesta avalanche de privatizações, nem a Saúde escapa, já que o Governo pretende dar mais espaço ao sector privado na gestão dos hospitais e até nos centros de saúde. Os privados têm assim a porta aberta para deitar a mão à saúde dos Portugueses, ou melhor, dos Portugueses que tiveram meios para o fazer, porque os outros vão, certamente, ficar para trás.

Na ofensiva fiscal, o governo prepara-se para reduzir os montantes das deduções, com as despesas na saúde e na educação, ao nível do IRS, o que vai agravar ainda mais a vida das famílias portuguesas, muitas delas a viver já com muitas dificuldades e a viver numa verdadeira fuga à miséria.

O mesmo se diga em relação ao IVA, com a passagem de bens essenciais das taxas reduzida e intermédia para a taxa mais elevada.

E como se fosse pouco, hoje, os Portugueses acabaram de ficar sem metade do 13º mês.

E o “Ninguém será deixado para trás”, também não encaixa nas propostas para a área laboral.

Na relação trabalhador-empregador, o governo deixa literalmente ainda mais para trás, os trabalhadores, retirando-lhe direitos, fragilizando ainda mais a sua posição contratual e fortalecendo a posição da entidade empregadora: despedimentos mais facilitados, contratos a termo das pessoas que estão prestes a entrar para o quadro, porque os contratos estão no fim do período de renovação, podem agora ser precários por mais tempo, mexidas no período experimental, com prejuízo para o trabalhador, horas extraordinárias deixam de ser pagas.

São estes os contributos que constam do Programa do Governo para responder ao mais grave problema dos nossos dias que é o desemprego.

Relativamente à política de Transportes, o Governo pretende promover o transporte público e melhorar a eficiência dos operadores. Ora, aqui está uma boa intenção, promover o transporte público. E como é que o Governo pretende promover o transporte público? A resposta também está lá no Programa: privatizando.

Ou seja, o Governo pretende privatizar os transportes públicos como forma de promover a utilização do transporte público, isto quando todos conhecemos as implicações que resultam em termos de mobilidade com a privatização dos transportes. Muitos portugueses vão certamente ficar para trás.

Por fim, no que diz respeito ao ambiente, o Governo fala em “inaugurar uma nova estratégia para a conservação da natureza e biodiversidade, apostando na valorização económica dos recursos naturais e na revisão do modelo de gestão das áreas classificadas”.

É isto que o Governo tem para oferecer aos portugueses em matéria de ambiente, a valorização económica dos recursos naturais, isto é, o Governo pretende transformar os recursos naturais numa fonte de negócio e muito provavelmente para entregar ao sector privado;

E a revisão do modelo de gestão das áreas classificadas, o que dito desta forma, sem indicar qualquer orientação, qualquer sentido, não ajuda muito, mas com o espírito liberal que acompanha todo o Programa, somos tentados a considerar que o Governo pondera a possibilidade de entregar ao sector privado a gestão de todas das áreas classificadas, provavelmente impondo portagens para quem pretender visitá-las, ou para quem tiver meios para o fazer, deixando desta forma muitos Portugueses de fora e sem acesso a um bem que é de todos e que a todos pertence.

Estamos, assim, na perspectiva de “Os Verdes”, perante um Programa de Governo profundamente liberal, que não vai resolver os problemas do País e que vai agravar ainda mais a vida dos Portugueses, que vão ganhar menos, que vão pagar mais impostos, que vão perder mais direitos e que, colectivamente, vão ficar mais pobres com as privatizações anunciadas e, nesta matéria, à excepção daqueles que se poderão apropriar desse património, de facto, “Ninguém será deixado para trás”, todos ficaremos mais pobres.

30 de Junho de 2011