IVA da restauração motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o valor do IVA no sector da restauração e os custos reais associados ao fecho de inúmeras empresas deste sector.
PERGUNTA:
Com a passagem da taxa do IVA de 13% para 23%, o setor da Restauração está a passar por um período de grave crise. Este setor foi obrigado, por força da acentuada perda do poder de compra dos portugueses, a não repercutir no preço final este aumento do IVA, levando à inviabilização económico-financeira de muitas empresas do setor e ao despedimento de muitos trabalhadores.
Das empresas sobreviventes, grande parte - estima-se em cerca de 50% - já não cumpre com as suas obrigações fiscais e muitos dos empresários estão com execuções de penhoras ou com garantias pessoais em vias de serem executadas. Muitos destes micro, pequenos e médios empresários que fecham portas ficam sem qualquer proteção social, contribuem para a degradação da economia local, com o fim de compras de produtos agrícolas, pescado, carnes, entre outros.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que “o impacto financeiro para o Estado no seu todo foi um impacto positivo de cerca de 180 milhões de euros”. Sendo o Orçamento de Estado para 2014 um orçamento de mais austeridade, que levará a uma maior contração do consumo interno, e a um avolumar dos problemas neste setor gostaríamos de ver esclarecidas algumas das nossas preocupações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o valor do IVA declarado até Novembro de 2013?
2 – Qual o valor do IVA recebido até Novembro de 2013?
3 – Qual o valor que a Segurança Social deixou de receber em virtude dos despedimentos no setor até Outubro de 2013?
4 – Qual o valor gasto em subsídios de desemprego com os desempregados no setor da restauração até Outubro de 2013?
5 – Qual o número de desempregados e de fecho de estabelecimentos expectável para 2014 em virtude da manutenção da taxa do IVA os 23%?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes"
Lisboa, 12 de Dezembro de 2013
PERGUNTA:
Com a passagem da taxa do IVA de 13% para 23%, o setor da Restauração está a passar por um período de grave crise. Este setor foi obrigado, por força da acentuada perda do poder de compra dos portugueses, a não repercutir no preço final este aumento do IVA, levando à inviabilização económico-financeira de muitas empresas do setor e ao despedimento de muitos trabalhadores.
Das empresas sobreviventes, grande parte - estima-se em cerca de 50% - já não cumpre com as suas obrigações fiscais e muitos dos empresários estão com execuções de penhoras ou com garantias pessoais em vias de serem executadas. Muitos destes micro, pequenos e médios empresários que fecham portas ficam sem qualquer proteção social, contribuem para a degradação da economia local, com o fim de compras de produtos agrícolas, pescado, carnes, entre outros.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que “o impacto financeiro para o Estado no seu todo foi um impacto positivo de cerca de 180 milhões de euros”. Sendo o Orçamento de Estado para 2014 um orçamento de mais austeridade, que levará a uma maior contração do consumo interno, e a um avolumar dos problemas neste setor gostaríamos de ver esclarecidas algumas das nossas preocupações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o valor do IVA declarado até Novembro de 2013?
2 – Qual o valor do IVA recebido até Novembro de 2013?
3 – Qual o valor que a Segurança Social deixou de receber em virtude dos despedimentos no setor até Outubro de 2013?
4 – Qual o valor gasto em subsídios de desemprego com os desempregados no setor da restauração até Outubro de 2013?
5 – Qual o número de desempregados e de fecho de estabelecimentos expectável para 2014 em virtude da manutenção da taxa do IVA os 23%?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes"
Lisboa, 12 de Dezembro de 2013
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