quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

“Os Verdes” querem impedir cobrança de taxas pelo acesso a áreas protegidas


“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei no sentido de impedir a cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental.

A cobrança destas taxas tem dado origem a diversas reclamações por serem consideradas um fator de discriminação no acesso a um património coletivo, do qual todos têm o direito de usufruir, independentemente da sua capacidade ou não de pagar.

“Os Verdes” consideram que é função do Estado promover o investimento nas áreas protegidas, dotando-as de meios humanos e técnicos de vigilância e de manutenção, investimentos que não podem depender da cobrança de qualquer tipo de taxa. Ainda, usufruir do património ambiental é um direito fundamental dos cidadãos que não pode ser colocado em causa.

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