Há crianças, nesta fase do ano letivo, que não têm manuais escolares, porque as famílias não têm possibilidades económicas de os adquirir. E o Ministro das finanças veio anunciar mais impostos e mais desemprego para o ano que vem, traindo todos os compromissos assumidos com os portugueses e delapidando a condição económica de inúmeras famílias!
E o Ministro das finanças veio anunciar que vai reduzir despesa cortando no investimento na educação, nos apoios sociais e na segurança das populações. E é neste quadro que há escolas, asfixiadas pelo Ministério da Educação, que já nem condições têm para tirar fotocópias para os alunos, passando esse encargo para as famílias… famílias que já não conseguem suportar mais despesa, de tantos roubos que o Governo lhes tem concretizado. Isto é um país a deixar de funcionar!
A educação é extraordinariamente cara, em Portugal, para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo da escala na União Europeia é justamente neste, de fator negativo, relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares.
Não restam dúvidas que os manuais escolares são uma das componentes de materiais de aprendizagem que mais custos têm para as famílias e que levam ao gasto de milhares de euros no percurso escolar de um estudante em Portugal (ao contrário do que acontece na generalidade dos países da União Europeia, onde está estabelecido o princípio da gratuitidade dos manuais escolares). Ora, quando isto se multiplica por um número plural de filhos, torna-se ainda mais complicado.
Os apoios sócio educativos são muito restritos no tipo de agregados familiares a abranger e deixam de fora muitas pessoas carenciadas, dado que os critérios de abrangência são profundamente limitados.
Coloca-se, então, a evidência de que esta realidade, que vivemos no nosso país, é fomentadora de uma desigualdade social, porque nem todas as famílias têm possibilidade de adquirir todos os livros escolares, porque há aquelas que não conseguem comprar todos os livros no início do ano letivo, na medida em que não têm capacidade económica para o fazer, afetando, assim, a aprendizagem de muitos alunos.
Os pais bem sabem o sacrifício que fazem no mês de Setembro, quando os materiais são solicitados pelas escolas. Muitos, para adquirir os materiais escolares deixam outras contas por pagar, porque o orçamento não é suficiente para fazer face às despesas que é preciso enfrentar. Tudo isto se traduz em dificuldades sociais muito significativas, às quais não podemos ficar indiferentes.
Porque esta realidade é tão evidente e confrangedora, a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto consagrou a figura do empréstimo dos manuais escolares. Contudo, criou a figura numa base não obrigatória e procurando desresponsabilizar o Ministério da Educação deste financiamento. Ou seja, esta Lei admitiu que os apoios sócio educativos são insuficientes e pouco abrangentes e sentiu necessidade de dar uma resposta por via do empréstimo do manual escolar, mas não tornou o princípio eficaz e verdadeiramente aplicável. O mesmo é dizer que, existindo na lei, não existe na prática. Ora, as leis não servem para nos deixar de consciência tranquila, por consagrar princípios, mas antes para resolver problemas reais.
Passados estes anos e, até, face à situação de crise económica e social que o país enfrenta, gerada por políticas governamentais absolutamente erradas e que agravaram os problemas financeiros das famílias, é preciso olhar o quadro normativo que temos e adequá-lo à realidade, criando-lhe vida e eficácia e não letra morta e dispensável.
O Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou, assim, um projeto lei com vista a tornar obrigatória a modalidade do empréstimo de manuais escolares, para que quem esteja interessado possa, de facto, usufruir deste mecanismo. Desta forma, os encarregados de educação de alunos do ensino obrigatório, no ato de matrícula, teriam que declarar a sua intenção de ser abrangidos pelo modelo de empréstimo, sendo então possível à escola calcular o número de exemplares a emprestar e ao ministério da educação financiar esta necessidade, sem esbanjamentos, mas também sem carências.
PSD, PP e PS inviabilizaram a aprovação desta iniciativa do PEV. Mas para o BPN houve dinheiro para esbanjar!!
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