O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a cedência de verbas do Fundo Florestal Permanente para o combate a incêndios florestais. Para “Os Verdes”, este acordo entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Administração Interna, que leva à retirada de dois milhões de euros ao Fundo Florestal, subverte completamente aquele que é o objectivo fundamental deste Fundo.
O PEV considera que, desta forma, se abre um precedente que vai comprometer os projectos da alçada do Fundo Florestal Permanente, na área da prevenção, ordenamento e investigação. É, por isso, imprescindível que o Ministério da Agricultura responda com clareza às questões colocadas nesta pergunta de “Os Verdes”, entregue hoje na Assembleia da República.
PERGUNTA:
Segundo é hoje noticiado, o Ministério da Agricultura terá acordado ontem, com o Secretário de Estado da Protecção Civil, ceder dois milhões de euros do Fundo Florestal Permanente para a contratação de seis helicópteros para combate aos incêndios florestais. A confirmarem-se estas notícias, não podemos deixar de sublinhar que, na nossa perspectiva, esse acordo subverte por completo o objecto para que este Fundo foi constituído e não se enquadra numa área de apoio a que o Fundo pode ser alocado. A questão do combate aos incêndios não é, de facto, uma área que se enquadre nos objectivos e área de apoio. Este acordo, através do qual o Ministério da Agricultura cede dois milhões de euros que estavam afectos ao Fundo Florestal Permanente, constitui um precedente que acabará por comprometer os projectos na área da prevenção, ordenamento, investigação, entre outras. Trata-se ainda de um engano aos contribuintes, aos quais lhes foi “vendido” um imposto com fins supostamente de sustentabilidade florestal, e que só será possível com uma alteração legislativa, o que, na situação política actual, com a demissão do Primeiro Ministro, não é de todo possível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, de forma a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Ministério da Agricultura o acordo nos termos referidos?
2.Esta cedência de verbas não vai comprometer os Projectos na Área da Prevenção, Ordenamento e investigação ou outras?
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