GNR DE LAGOS - INSTALAÇÕES DEGRADANTES

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”,

entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a falta de respostas dadas à Câmara Municipal de Lagos,

quanto às instalações degradantes  do Posto Territorial de Lagos da GNR.

PERGUNTA:

O Governo já reconheceu que as instalações do Posto Territorial de Lagos não reúnem condições de trabalho aos militares nem aos cidadãos. A Câmara Municipal de Lagos disponibilizou dois pavilhões da antiga escola básica para que a GNR aí se instalasse e, embora o Governo diga que está a tratar com a Câmara, a mesma diz não obter uma resposta há vários meses.

As condições degradantes e desumanas em que operam os profissionais da GNR neste posto territorial carecem de medidas urgentes. Está também em causa a imagem do País e da GNR nesta localidade turística.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Governo uma calendarização para criar as condições necessárias para a mudança de instalações do Posto Territorial de Lagos?

2 – Que motivos justificam o facto do Governo não ter ainda respondido à Câmara Municipal de Lagos?

MEDIDAS DE AUSTERIDADE ANUNCIADAS PELO GOVERNO

Declaração Política sobre

"medidas de austeridade anunciadas pelo Governo"

Proferida hoje pelo  Deputado José Luís Ferreira na Assembleia da República

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores deputados,

Depois dos inúmeros sacrifícios que o Governo PSD-CDS/PP veio impor aos portugueses;

Depois do corte nos salários e nas reformas,

do roubo dos subsídios e dos cortes nas despesas sociais;

Depois de colocar o desemprego em números nunca visto;

Depois de fazer o que fez à Segurança Social, ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública;

O Governo conseguiu finalmente aliviar as metas do Défice.

E quando se esperaria que o Governo anunciasse o alívio dos sacríficos que deveria acompanhar o alívio das metas do défice, eis que o Governo anuncia a pretensão de impor mais medidas de austeridade. E se é assim, então o Governo anda a fazer mal as contas. O Governo anda a impor caminhos que não levam a lado nenhum.

O Governo continua a impor receitas que nada resolvem.

Afinal, depois de todos os sacrifícios, o Governo pretende agravar ainda mais a carga fiscal no IRS e proceder a novos cortes nas reformas e nas pensões. E como se isto fosse pouco, pretende ainda aumentar para 18% a Taxa Social Única sobre os trabalhadores e, pasme-se, a sua redução para os patrões.

Nem mais, o Governo coloca os trabalhadores a pagar mais e os patrões a pagar menos. É esta a rica justiça social deste pobre Governo. E para os trabalhadores, lá se vai mais de um salário por ano. Uma verdadeira vergonha!

Uma vergonha que deixou os Portugueses ainda mais indignados. Uma vergonha que gerou consenso no País relativamente à sua contestação, inclusivamente de figuras dos próprios partidos da coligação do Governo. Que deu uma facada na dita concertação social; Que colocou a própria Igreja a denunciar a sua injustiça;

Uma vergonha que, para além do estranho silêncio do Presidente da República, pouco apoio conhece para além do apoio dos membros do Governo e mesmo assim nem de todos, como é público.

Fazendo contas, desde o início da saga de austeridade, os portugueses estão mais pobres, as famílias vivem num verdadeiro desespero, a economia está em recessão, as falências sucedessem a um ritmo assustador, a divida pública aumenta, o desemprego não para de crescer e os níveis de pobreza alastram.

Ou seja, o Governo impõe sacrifícios e falha. E o pior é que insiste na receita. E depois ainda nos vêm dizer que são os portugueses que não compreendem as medidas. Que é um problema de comunicação.

Os Portugueses afundam-se na austeridade e quando olham para os resultados não veem crescimento, não vislumbram sinais de consolidação das contas públicas, não vivem os tais sinais positivos, não sentem o desemprego a ser contrariado, e depois não compreendem?

Não, nada disso.

O que os Portugueses não compreendem é o motivo que leva o Governo a não dizer quanto já recuperou com as Parcerias Publico Privadas, ou com as rendas excessivas pagas aos produtores de eletricidade. O que os Portugueses não entendem são os motivos que levam o Governo a recusar-se a renegociar a divida; A teimar em não apostar na produção nacional, como forma de dinamizar a economia;

O que os Portugueses não entendem são as razões que levam o Governo a não impor à Caixa Geral de Depósitos e aos Bancos que receberam apoio do Estado, metas quantitativas de concessão de crédito às PME’s.

O que os Portugueses não entendem são os motivos que levam o Governo a recusar-se a penalizar pela via fiscal a especulação financeira e os dividendos distribuídos.

E aquilo que o Governo parece não querer entender é o recado dos protestos que os Portugueses têm vindo a expressar, como sucedeu no passado sábado.

Mas não foi apenas no sábado, foi também quando o Primeiro Ministro deu uma entrevista na residência oficial, para não ter de se deslocar aos estúdios da RTP, provavelmente para evitar os protestos na rua e para evitar os trabalhadores da RTP, face à pretensão do Governo em acabar com o canal público e com o serviço público de Rádio e Televisão.

Foi também quando um membro do Governo teve de entrar pelas traseiras numa fábrica de chocolate. E por aí fora. Nunca se viu nada assim. E porque?

Porque o Governo ultrapassou os limites do bom senso.

Não tem sentido de responsabilidade social.

Perdeu o norte, não sabe o que fazer com o Programa de Governo;

Deixou de ter crédito.

O Governo está sem saldo e já nem um prémio de literatura consegue entregar.

Numa teimosia assustadora, o Governo ignora os reparos do Tribunal Constitucional no que se refere à equidade nos sacrifícios impostos aos rendimentos do trabalho e aos rendimentos do capital e em jeito de provocação através da TSU, reduz a contribuição dos patrões e aumenta as contribuições dos trabalhadores.

Fala na criação de emprego, quando os estudos indicam que as mexidas na TSU vão contribuir para aumentar o desemprego.

O Governo quer deixar os Portugueses a pão e água. Já não se trata apenas de austeridade, mas sim de imoralidade, de injustiça.

É por isso que “Os Verdes” saúdam todas as pessoas que no sábado passado saíram à rua para manifestar o seu descontentamento e indignação face a esta politica que continua a empobrecer o País e os portugueses.

E é também por isso que “Os Verdes” apelam à participação na jornada de luta, do próximo dia 29 no Terreiro do Paço, “contra o roubo dos salários e das pensões. Contra a ruina das famílias e a destruição do País.

Assembleia da Republica

"Os Verdes" querem leite sem lactose no Programa de Leite Escolar

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de Março, de modo a garantir a adequação do Programa de Leite Escolar, oferecendo nas escolas a alternativa de leite sem lactose.

O Programa de Leite Escolar permite que as crianças, que frequentam a educação pré-escolar bem como o 1º ciclo do ensino básico, tomem na escola leite, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo.

Ocorre que, como é sabido, são diversas as crianças que têm intolerância à lactose e, por isso, só podem beber leite sem lactose. Ora, muitas escolas não fornecem este tipo de leite, em prejuízo dessas mesmas crianças. Foram já vários os pais que, desesperados, se dirigiram ao Grupo Parlamentar "OsVerdes" denunciando a discriminação de que os seus filhos são alvo e depois de não conseguirem a resolução da questão por via do respetivo agrupamento de escolas e da respetiva Direção Regional de Educação.

Entende o PEV que esta denúncia faz todo o sentido e que nos compete, assim, contribuir para resolução geral da questão, designadamente por via da introdução, no diploma legal que regula o fornecimento do Programa de Leite Escolar, da previsão concreta de distribuição de leite sem lactose a crianças cujos encarregados de educação o declarem como necessidade de saúde da criança.

É com esse objetivo que “Os Verdes” entregaram, no Parlamento, um Projeto de Lei que será discutido em plenário da Assembleia da República no dia 26 de Setembro.

 

O PAÍS ARDE - Declaração Política da Deputada Heloísa Apolónia na Comissão Permanente da Assembleia da República

Sra. Presidente

Sras. e Srs. Deputados

Portugal tem ardido das mais diversas formas. Arde, em brutais dimensões, do ponto de vista florestal, mas também do ponto de vista social e económico.

Mais 80% de área ardida, em relação ao mesmo período do ano passado. Mais de 73 mil hectares de floresta ardidos. São dados que exigem uma absoluta preocupação e uma urgente ação.

A tendência dos Governos tem sido, de forma incompreensivelmente desresponsabilizadora, escudarem-se nas condições climatéricas secas e quentes, propícias à deflagração de incêndios, quantas vezes, inaceitavelmente, de origem criminosa.

Mas remeter a culpa para o clima é o mais ineficaz!! É este o clima que temos e que, no mundo, se está a contribuir para construir. Numa altura em que todos os acordos, relativos ao combate às alterações climáticas, falham entre os líderes políticos, é também às conseqüências desse clima que temos que saber dar respostas mais imediatas e mais eficazes.

A componente do combate aos fogos florestais é muito relevante. Tão relevante que se torna inaceitável a não disponibilização de meios adequados como sucedeu este ano na Madeira, bem como a descoordenação de operações no terreno como aconteceu no Algarve. São fatores que geraram maior dimensão da gravidade e da intensidade dos fogos, ameaçando vidas (e houve perda de vidas humanas em incêndios no país!!!) e ameaçando património de uma forma descontrolada. Aos bombeiros, que se dão pela segurança coletiva, é devido um enorme reconhecimento, agradecimento e respeito... respeito também através de políticas de apoio prestadas a quem vive o dia a dia a socorrer os seus concidadãos.

Todos, todos os anos se conclui o mesmo! Todos os anos se sabe que a «prevenção» é a palavra chave! Mas depois de tantos relatórios, de tantos estudos, de tantos diplomas, falta o essencial que é, justamente, perceber que o terreno não é um conceito teórico, mas sim a dimensão onde assenta a vida concreta. E perceber que há políticas que se prosseguem que são rastilho no terreno!

Quando os Governos promovem o despovoamento do mundo rural, designadamente com o encerramento de serviços públicos, quando tornam a agricultura uma fonte insustentável de sobrevivência estão a promover maior risco para os fogos florestais. Quando a limpeza dos terrenos continua a ser uma ilusão, bem como a cartografia de risco, está-se a promover maior dimensão para os fogos florestais. Quando o ordenamento florestal dá lugar à redução de diversidade de espécies e à retirada de espaço a espécies autóctones mais resistentes aos incêndios, tudo se complica enormemente.

São estes erros políticos que se pagam caro. E é por isso também que se torna inaceitável a alteração ao regime de arborização que o Governo parece disposto a implementar no país, que liberaliza a expansão do eucalipto em Portugal, ora dispensando autorização para plantar manchas de eucaliptal, ora transformando uma não resposta das entidades públicas numa autorização imediata.

É conhecida a agressividade do eucalipto em relação aos solos, à água, à biodiversidade, mas também à expansão de fogos florestais. Com as políticas prosseguidas nas últimas duas décadas, o eucaliptal representa já mais de 23% das espécies nas nossas matas. Com esta ameaça legislativa do Governo é da construção de uma maior debilidade florestal que estamos a falar! Opormo-nos a esta intenção do Governo é um dever cívico e político nacional! Por isso, o PEV desafiou já o Ministério da Agricultura a não avançar com esta iniciativa sem um amplo debate público e nunca por nunca fora da Assembléia da República.

Sra. Presidente

Sras. e Srs. Deputados

O país arde também social e economicamente. Esse fogo, lançado criminosamente pelo Governo e pela Troika, compete aos portugueses, unidos, combater!! Um Governo que perdeu toda a credibilidade, que mente e que se contradiz a toda a hora, é insuportável que se mantenha Governo!!

INCÊNDIOS, EUCALIPTOS E BARRAGEM DO TUA

MARCARAM ABERTURA DO ANO POLÍTICO NA

INICIATIVA PROMOVIDA HOJE PELOS
“OS VERDES”

NO MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou hoje, no Ministério do Ambiente, as tradicionais “lembranças de férias”, que os turistas levam quando visitam o nosso país: dois postais (imagens em anexo) que reflectem o actual estado ambiental do país, um país lavrado pelos incêndios e onde os eucaliptos se expandem descontroladamente e, em contraponto, uma T-shirt em defesa das espécies florestais nativas, neste caso o sobreiro.

Com esta iniciativa, “Os Verdes” pretenderam que na abertura do “ano político” as questões ambientais não ficassem à margem do debate e que o Governo fosse confrontado com as consequências das opções que o mesmo pretende tomar nestas áreas. Opções estas, nomeadamente a alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização, que vêm desregular ainda mais o sector florestal e escancarar as portas à expansão do eucalipto, agravando os riscos de incêndio, degradando a paisagem, aumentando o empobrecimento dos solos e da biodiversidade, gerando mais isolamento e desertificação.

Para “Os Verdes” estas opções do Governo pró-eucaliptização, só servem os interesses económicos das celuloses e de alguns proprietários, descurando totalmente os impactos ambientais, o interesse global e o do desenvolvimento sustentável do país. É importante relembrar que se o sector das celuloses é economicamente relevante, também o sector da cortiça é. Este último ocupa um lugar importante nas exportações e contrariamente ao eucalipto gera mais valia social, cultural e ambiental. Ora na revisão da Lei que a antiga Autoridade Nacional para a Floresta apresentou, o sobreiro aliás, como as outras espécies arbóreas nativas são secundarizadas e ficam desprotegidas.

No encontro decorrido, e na qual a Ministra se fez representar pelo seu Chefe de Gabinete, o Dr. Duarte Bué Alves, “Os Verdes” deixaram claro:

• Que perante a violência dos incêndios que têm vindo a afectar o país, será não só fundamental avaliar as falhas nos meios e na coordenação do combate aos incêndios, mas será também e ainda essencial avaliar as debilidades do próprio estado da floresta, e da sua falta de “imunidade” contra os incêndios, decorrentes do incumprimento ou da inadequação dos instrumentos legislativos relativos à protecção e prevenção da floresta contra os fogos florestais e, ainda, de um desordenamento florestal que tem permitido a expansão de espécies exóticas altamente inflamáveis, tais como o eucalipto, as acácias, entre outras, inclusive em Áreas Protegidas. Avaliação esta que é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Agricultura;

• A sua total recusa da liberalização do plantio de eucaliptos. Liberalização que irá promover ainda mais a expansão do eucalipto. Espécie que, nos últimos 20 anos, não tem parado de avançar e que no último inventário florestal nacional de 2010, já representava 23% das espécies de árvores em Portugal (em pé de igualdade com o sobreiro).

• Pelo acompanhamento que sempre fizeram no terreno, que o aumento de eucaliptização do país gerou um estado de debilidade crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais, que tem de ser rapidamente debelado e não agravado com a alteração da Lei.

“Os Verdes” desafiaram a tutela do ambiente para que não avançasse com nenhuma alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização antes desta ser sujeita a um amplo debate público e levada à Assembleia da República para recolha das críticas e sugestões de todas as forças políticas.

“Os Verdes” abordaram ainda com o representante do Ministério do Ambiente, os problemas decorrentes do Plano Nacional de Barragens, e reafirmaram a necessidade de parar definitivamente as obras da Barragem de Foz Tua e relembrando que esta é uma barragem da qual o país não necessita para a sua produção de energia, tal como aliás o assumiu o Secretário de Estado da Energia na reunião que teve com a direcção do PEV no passado mês de Julho e apelaram para que o Ministério do Ambiente assumisse o papel que lhe cabe de defesa do ambiente e da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade pela UNESCO.

Lisboa, 05 de Setembro de 2012

"Os Verdes" questionam Governo sobre promoção da eucaliptização

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), sobre a abertura, por parte deste Ministério, a uma eucaliptização mais intensa dos solos florestais em Portugal.

PERGUNTA:

O eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo características nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de biodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.

O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outra qualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Ainda assim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredores florestais deste país.

Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas na expansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensa eucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via da dispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou para reflorestação de áreas até 10ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquer espécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos de autorização em áreas superiores a 10ha.

Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaço florestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e da sua dimensão nos incêndios florestais.

O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) assumindo que as autorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez que o Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável é também ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a pena a lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto é extraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de “república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora, o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, é erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamento florestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta mais segura e diversificada.

A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência do Governo à indústria das celuloses!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:

1. Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos para arborização e reflorestação de parcelas florestais?

2.Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidade reduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores que são fundamentais nos serviços?

3.Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita em opinião de responsável do ICNF?

4.Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?

5.Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área de eucaliptal teria tendência para crescer largamente?

6.Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?

7.Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e a votação na Assembleia da República?

8.Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita a envolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consulta pública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para a construção de um diploma desta natureza?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Desemprego a aumentar - Basta de Teimosia, vamos renegociar a dívida, vamos reativar a economia nacional!

Os números apresentados hoje pelo INE, relativos à taxa do desemprego, ainda que não plenamente coincidentes com os dados do Eurostat, vêm confirmar o agravamento da situação em Portugal nos últimos meses.

Esta elevada taxa de desemprego é, na opinião do Partido Ecologista “Os Verdes”, uma consequência previsível das políticas seguidas pelo Governo que estão a levar a uma paralisação total da economia e a mergulhar os portugueses e o país na pobreza.
Estes dados, que atingem percentagens assustadoras em certas regiões (Lisboa – 17.6%, Madeira – 16.8%, Açores – 15.6%, Norte – 15.2%) e entre os jovens (35.5%), traduzem uma situação de gravidade muito profunda que exige a tomada de medidas urgentes e concretas, que o Governo recusa a encarar.

Caso estas medidas, nomeadamente as medidas de apoio às pequenas e médias empresas, à produção alimentar nacional, à criação de emprego jovem, à recuperação de sectores estratégicos fundamentais e ao combate ao desemprego de longa duração, não sejam tomadas, não só as condições de vida dos portugueses ir-se-ão agravar ainda mais, como o desenvolvimento do país ficará hipotecado por muitos anos.

Por isso, “Os Verdes” consideram que é tempo que o Governo inverta caminho e proteja os verdadeiros interesses e recursos do país que não são os dos grandes accionistas ou dos mercados financeiros internacionais, mas sim os dos trabalhadores e das forças vivas que constroem Portugal.

Para tal, “Os Verdes” consideram que é tempo que o Governo ponha fim à fúria privatizadora de sectores estratégicos, da qual os Estaleiros Navais de Viana são o último alvo, e quebre definitivamente a postura de teimosia que tem vindo a ser corporizada pelo Primeiro Ministro, assumindo claramente a necessidade de renegociação dos acordos com a troika.

É tempo que o Governo tire as devidas consequências da política de austeridade que tem vindo a impor e reconheça que os baixos salários e aniquilação de direitos sociais fundamentais nunca alavancaram a economia, promoveram desenvolvimento nem criaram bem-estar.

O Partido Ecologista “Os Verdes”

"Os Verdes" assinalam DIA MUNIDIAL DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

INCÊNDIOS, LIBERALIZAÇÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO, BARRAGEM DE FOZ-TUA, “RESORT” NA LAGOA DOS SALGADOS… ENSOMBRAM ESTE DIA

Assinala-se, a 28 de Julho, o Dia Internacional de Conservação da Natureza. Este ano, em Portugal, esta data ficará ensombrada por um conjunto de máculas que estão a devastar vastas áreas naturais e a comprometer a sua regeneração por muitos anos:

São os incêndios que lavram no país de norte a sul e na Madeira, fazendo despertar as más memórias dos Verões de 2003/2004;

É a intenção anunciada pelo Governo de liberalizar o plantio de eucalipto. O que se vier a acontecer irá empobrecer em muito a natureza, nomeadamente a biodiversidade e agravar intensamente os ricos de degradação da mesma, nomeadamente aumentando os riscos de incêndios;

É a construção da Barragem de Foz-Tua, projeto hidroeléctrico sem utilidade para o país e com impactos ambientais negativos gravíssimos numa das mais belas e preservadas regiões de Portugal – Alto Douro/ Trás-os-Montes;

É a construção de um novo “resort” na Lagoa dos Salgados que irá agravar ainda mais as ameaças que pesam sobre uma das mais importantes zonas húmidas do Algarve, sítio da zona costeira de grande sensibilidade ecológica e paisagística;

Estes são, entre muitos outros, exemplos de agressões ambientais à conservação da natureza consequentes das políticas seguidas pelos Governos que se sucederam nas últimas décadas e que estão a ser agravadas pelas opções do actual Governo PSD-CDS. Nomeadamente as opções de corte em meios humanos e financeiros às entidades que têm por competência vigiar, zelar e intervir em defesa da conservação da natureza, entre as quais o INCB e os Bombeiros.

Por outro lado as opções políticas do Governo na área do ambiente, que visam tudo mercantilizar, privatizar e “liberalizar”, das quais os exemplos mais gritantes são a taxa sobre as áreas protegidas, a privatização do sector da água e do domínio público e a liberalização recentemente anunciada de plantio de eucalipto, deixam a Natureza à mercê de interesses privados que têm por propósito tudo menos a sua Conservação em Portugal.

O Partido Ecologista “Os Verdes”

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Projeto do PEV que recomenda ao Governo a elaboração, no prazo de um ano, de um Plano Ferroviário Nacional

É conhecida e sentida a prioridade que sucessivos Governos deram ao betão, à expansão da rede rodoviária e ao incentivo a formas de mobilidade (rodoviária) mais dependentes dos combustíveis fósseis e globalmente poluidoras. Foi uma opção que, por outro lado, em nada resultou no combate às assimetrias regionais do país.

Em contrapartida, a rede ferroviária nacional minguou por opções políticas claras, através de desinvestimentos significativos e de encerramentos de linhas ferroviárias em larga dimensão. Ou seja, o setor de transportes que mais nos poderia libertar da dependência externa, designadamente ao nível energético, de custos externos e que mais nos beneficiaria ao nível ambiental, e de compromissos internacionais de diminuição global de emissões de gases com efeito de estufa, foi aquele onde os governantes pouco ou nada apostaram (de resto o setor dos transportes é o mais tem evoluído para a contribuição de emissão de gases com efeitos de estufa!) Para além disso o ferroviário é um modo de transporte mais seguro, o que é fácil concluir pelos dados de acidentes e de perdas de vidas humanas que nas estradas portuguesas são absolutamente preocupantes.

Estas opções políticas erradas têm tido custos para o país, a curto, médio e longo prazo, porque comprometem a vida concreta das populações, designadamente quando lhes reduzem formas de mobilidade, mas também quando comprometem o desenvolvimento do país e uma maior qualidade de vida sustentada também no fator energético e noutros fatores de poluição.

Como bem tem observado uma das pessoas que em Portugal mais se tem dedicado à defesa, consequente e fundamentada, do transporte ferroviário - o Professor Manuel Tão -, esta opção errada que tem sido implementada em Portugal por sucessivos Governos está completamente em contraciclo com a média da União Europeia: enquanto a média portuguesa, em 2006, se situava nos 271m de linha ferroviária por mil habitantes, na União Europeia a média chegava aos 398m de linha. Por outro lado, a média portuguesa rondava os 31m de linha por quilómetro quadrado, enquanto na União Europeia a média chegava aos 47m de linha ferroviária por quilómetro quadrado.

Já no que respeita à rede de Autoestradas, Portugal tornou-se campeão de betão ao nível europeu: uma média de 176m de autoestrada por mil habitantes, contra os 138m de média europeia; e uma média em Portugal de 20m de autoestrada por quilómetro quadrado, numa média de 16m ao nível da União Europeia.

Em Portugal, em 20 anos (de 1989 a 2009), a evolução do tráfego de passageiros (transporte ferroviário) diminuiu mais de 42% em Portugal, enquanto na generalidade dos países da União Europeia aumentou significativamente (na Alemanha mais de 83%, na Irlanda, Bélgica e no Luxemburgo mais de 55% e em Espanha mais de 156%).

Esta opção profundamente desastrosa, feita em Portugal, de desinvestimento literal na componente ferroviária de transporte e de uma aposta monstruosa na rede de autoestradas, está também plasmada no planeamento feito que levou a que, desde há muito, exista neste país um plano rodoviário nacional e seja completamente inexistente um plano ferroviário nacional!

O paradigma de mobilidade em Portugal está falhado! Falhou nos critérios de racionalidade económica, falhou nos critérios de exigências ambientais e falha nas necessidades de resposta de mobilidade às populações! É por isso que "Os Verdes" afirmam perentoriamente que Portugal precisa de um novo paradigma de transporte, à escala de mobilidade interna, do fomento da coesão territorial, mas também na sua ligação ao exterior e, portanto, à escala europeia. Para além disso, um novo paradigma de transporte que responda às necessidades ambientais globais e que gere, portanto, mais eficiência também desse ponto de vista.

O PEV considera que a abertura para esse novo paradigma de mobilidade tem que se sustentar, necessariamente, na aposta no transporte ferroviário, e deve assentar na existência fulcral de um plano ferroviário nacional que seja uma diretriz de orientação política e de realização de investimentos tendentes a permitir o desenvolvimento sustentável, dos mais diversos pontos de vista.

Assim, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresenta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

A apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um Plano Ferroviário Nacional que se traduza em princípios de sustentabilidade, e que designadamente:

a) Assente num modelo em rede, que traduza linhas, ramais e trajetos interligados;

b) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração nacional;

c) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração regional;

d) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração transfronteiriça e ibérica;

e) Defina as linhas vocacionadas para a integração transeuropeia;

f) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir vocação coletora e distribuidora, à escala regional, nacional e transeuropeia;

g) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir “hinterland” portuário atlântico e aeroportuário;

h) Defina linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana;

i) Defina linhas ferroviárias e troços com elevado potencial de desenvolvimento turístico das regiões;

j) Gere aumento da conectividade da rede ferroviária, designadamente à escala local;

k) Promova a ligação a todas as capitais de distrito;

l) Promova a ligação das áreas metropolitana e os sistemas urbanos;

m) Promova subsistemas de ligação regional urbana;

n) Estabeleça um plano de investimentos plurianual que assuma a urgência do reforço da rede ferroviária nacional.

PEV quer conhecer a localização de culturas de Organismos Geneticamente Modificados

Dada a resposta pouca esclarecedora que a Deputada Heloísa Apolónia recebeu do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a necessidade de informação quanto à localização de culturas de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), a deputada ecologista voltou a questionar este Ministério pedindo mais, e mais precisos, esclarecimentos sobre esta matéria de tão grande importância.

As perguntas dirigidas ao Ministério são as seguintes:

1. Por que razão o Governo continua a recusar a entrega da informação integral sobre localização de culturas OGM, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que há muito mais informação que pode e deve ser prestada?

2. Não considera o Governo que a não divulgação de dados, após 2009, leva ao ferimento do princípio da igualdade, quando estão divulgados os dados de 2005 a 2008 e não estão de 2009 até à data?

3. A razão que o Governo tem invocado, a requerentes, para a não prestação da informação integral de localização é o facto dela não estar processada ou disponível. Ora, não queremos crer que a informação relativa aos anos de 2009 a 2011 não esteja ainda processada ou disponível. Está ou não?

4. Que razão invoca esse Ministério, a este Grupo Parlamentar, para não disponibilizar a informação integral referida?

5. À semelhança do que outros países, como a Alemanha, por que razão não disponibiliza o Governo toda a informação on line, de modo a que seja pública e atempada?