entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a falta de respostas dadas à Câmara Municipal de Lagos,
quanto às instalações degradantes do Posto Territorial de Lagos da GNR.
quanto às instalações degradantes do Posto Territorial de Lagos da GNR.
PERGUNTA:
O Governo já reconheceu que as instalações do Posto Territorial de Lagos não reúnem condições de trabalho aos militares nem aos cidadãos. A Câmara Municipal de Lagos disponibilizou dois pavilhões da antiga escola básica para que a GNR aí se instalasse e, embora o Governo diga que está a tratar com a Câmara, a mesma diz não obter uma resposta há vários meses.
As condições degradantes e desumanas em que operam os profissionais da GNR neste posto territorial carecem de medidas urgentes. Está também em causa a imagem do País e da GNR nesta localidade turística.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo uma calendarização para criar as condições necessárias para a mudança de instalações do Posto Territorial de Lagos?
2 – Que motivos justificam o facto do Governo não ter ainda respondido à Câmara Municipal de Lagos?
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